O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, votou nesta terça-feira (21/10) pela absolvição de todos os réus do chamado núcleo da “desinformação”, durante o julgamento do núcleo 4 da trama golpista. A decisão do ministro, que divergiu do relator das ações penais, Alexandre de Moraes, acende debates sobre a competência da Corte para julgar tais ações e a tipicidade dos crimes apontados.
A posição de Luiz Fux no julgamento
Fux iniciou seu voto apontando que o STF não possui competência para julgar a ação penal referente ao grupo, o que gerou uma divergência significativa em relação ao entendimento de Moraes. Durante as preliminares, o ministro afirmou: “Estou entendendo que os fatos, por força da ausência de tipicidade, não constituem infração penal. Não nessa. Eleitoral ou desvios de funcionalidade podem ser. Acrescento que a inexistência de provas suficientes para condenação me leva a votar pela improcedência da ação penal.”
Essa frase ressalta a perspectiva de Fux sobre a ausência de elementos que configurariam a tipificação penal das condutas em questão, especificamente em relação às acusações de desinformação.
Argumentos de Fux sobre a tipicidade
O ministro enfatizou que os artigos 359-M e 359-L do Código Penal, que tratam de delitos eleitorais, requerem a utilização de violência ou grave ameaça para que os crimes sejam devidamente caracterizados. Segundo ele, ações como questionamentos ao sistema eleitoral ou autoridades públicas através de mensagens privadas não se enquadram nos tipos penais previstos pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Isso significa que a própria conduta objeto da sanção criminal deve ser, em si, violenta ou gravemente ameaçadora, não sendo abrangidas por essas disposições legais a mera preparação ou instigação genérica a uma suposta grave ameaça ou violência”, argumentou Fux.
Esta afirmação demonstra a preocupação do ministro com a definição precisa de crimes e com a necessidade de evidências concretas para a condenação.
Divergência com a Procuradoria-Geral da República
A postura de Fux se opõe à análise da PGR, que, liderada pelo procurador-geral Paulo Gonet, sustenta que houve a formação de uma organização criminosa. No entanto, Fux rebateu essa acusação afirmando que a denúncia deveria ter narrado com mais detalhes as circunstâncias que configurariam a utilização de uma arma de fogo por membros da suposta organização criminosa, algo que, segundo ele, não foi feito adequadamente.
“Consequentemente, a denúncia deve narrar de forma minuciosa as circunstâncias em que a arma de fogo foi utilizada por um ou mais membros da organização criminosa, bem como demonstrar a plena ciência do acusado sobre essa circunstância. Com a máxima vênia, não verifiquei esses pressupostos e elementos necessários para a caracterização do crime de organização criminosa”, pontuou.
A análise de Fux reflete não apenas suas convicções pessoais, mas também a aplicação estrita do direito penal, ressaltando a importância da fundamentação nas acusações feitas, o que traz uma camada de complexidade ao julgamento.
Reconhecimento de desvios sem penalidade
Embora Fux tenha reconhecido que poderia ter havido desvio de finalidade nas ações dos investigados, ele reforçou que tais desvios não configuram crime penal. “Estamos tratando de tipo penal que exige específica tipicidade e não admite analogia malam partem nem interpretação extensiva”, concluiu.
Essa afirmação aguarda repercussão na sociedade e nos meios jurídicos, já que ressalta a resistência a uma interpretação mais ampla de crimes, muitas vezes utilizada em cenários políticos delicados.
Conclusão
A decisão de Fux, que se destaca como um voto isolado em relação à linha da maioria no STF, evidencia a complexidade e a polarização das discussões jurídicas em torno da desinformação e da tutela da ordem democrática no Brasil. Enquanto as repercussões de sua decisão se desenrolam, as implicações legais e sociais continuam a ser discutidas amplamente.
Acompanhar esses desdobramentos é fundamental para entender o futuro das ações do STF e a discussão sobre a proteção da democracia e do sistema eleitoral no Brasil.
