A Justiça de São Paulo determinou, nesta sexta-feira (21), a suspensão das cláusulas de exclusividade impostas pela 99Food a restaurantes parceiros. A decisão do juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Tribunal de Justiça de São Paulo, considera que essas cláusulas violam princípios constitucionais de livre concorrência e de isonomia.
Cláusulas de exclusividade e disputa no mercado de delivery
Os contratos da 99Food — controlada pelo grupo chinês DiDi — ofereciam benefícios financeiros aos restaurantes, como taxas mais atrativas, mas proibiam que eles operassem com outras plataformas de delivery como a Keeta, que deve iniciar suas operações no Brasil até o fim deste ano. A Keeta, pertencente ao grupo chinês Meituan, alegou que sofre uma “barreira ilícita” da 99Food para impedir sua entrada no mercado, com o objetivo de “evitar a livre concorrência”.
Segundo o juiz, a prática viola o princípio constitucional de livre concorrência, além de criar uma “barreira de ingresso” para novos players. A decisão também proibiu que a 99Food aplique penalidades aos restaurantes que tenham cláusula de exclusividade e optem por parcerias com plataformas concorrentes. Para casos de descumprimento, a multa foi fixada em R$ 100 mil.
Consequências para o mercado de delivery
O mercado de delivery de comida no Brasil vive um momento de intensa disputa entre plataformas. Além da guerra por clientes, as empresas travam batalhas judiciais e no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A Keeta alega que a 99Food utiliza contratos com cláusulas de “banimento” para bloquear sua entrada, enquanto a gigante de mobilidade chinesa afirma que oferece contratos sem exclusividade, de até dois anos, e que não obrigam os restaurantes a escolherem uma plataforma única.
De acordo com Bruno Rossini, diretor de Comunicação da 99Food, a empresa recorrerá da decisão judicial, afirmando que suas condutas são legais e estão alinhadas às regulações do setor. Ele ainda destacou que a maioria dos restaurantes ligados à plataforma não está sob cláusulas de exclusividade, e que a estratégia visa combater o domínio do iFood, que detém cerca de 80% do mercado.
Repercussões e próximos passos
Na audiência, o magistrado reforçou que contratos com cláusulas de exclusividade parcial ou total são importantes para evitar a “inércia do mercado” e estimular a concorrência. Ainda assim, a decisão destacou que as empresas devem atuar de forma a garantir a livre iniciativa e a igualdade de condições entre os players.
Além do julgamento na Justiça Estadual, a Keeta também move ações no Cade contra práticas consideradas restritivas por parte da 99Food. A disputa judicial e regulatória deve seguir acesa nos próximos meses, alimentando o debate sobre a regulação do mercado de delivery de alimentos no Brasil.
Para acompanhar a evolução deste caso e os desdobramentos no setor, leia também: Justiça de São Paulo veta cláusulas de exclusividade da 99Food.
