A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou na terça-feira (21) a medida provisória 1.306/2025, que destina R$ 3,31 bilhões para o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontos indevidos nos benefícios. O texto agora será analisado pelo plenário da Câmara e, se aprovado, seguirá para o Senado.
Recuperação de recursos e impacto na meta fiscal
O relator da MP, senador Esperidião Amin (PP), destacou que, embora a urgência seja reconhecida, a despesa não pode ser considerada imprevisível. Segundo ele, o órgão responsável pelo controle já estimou um impacto de R$ 4,4 bilhões devido às fraudes, valor superior ao crédito atualmente aprovado.
O relatório proíbe o governo de incluir os recursos devolvidos por fraudes como receita primária, em alinhamento com decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa orientação visa manter a previsão fiscal do país sem alterar as metas estabelecidas.
Origem da fraude e investigações
Durante a sessão, o deputado Alencar Santana (PT) ressaltou que a fraude teve início em 2019, durante o governo anterior, e só veio à tona após investigações realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal. Ele afirmou que o volume de beneficiários envolvidos aumentou até que as irregularidades fossem descobertas.
Destinação dos recursos recuperados
Segundo o senador Amin, parte dos recursos recuperados será direcionada ao pagamento de benefícios previdenciários, e não ao ajuste das contas públicas, o que foi definido em avaliação prévia pelo Supremo.
Perspectivas futuras
A aprovação da MP representa um passo importante no combate às fraudes que prejudicam o sistema previdenciário e reforça a preocupação do governo e do Congresso em assegurar a integridade na gestão dos recursos públicos. A expectativa é que o texto passe por novas análises antes de se tornar lei.
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