A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na última terça-feira (21/10) o relatório da Medida Provisória (MP) n° 1.306/2025, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 3,3 bilhões. Este montante destina-se ao ressarcimento de descontos indevidos que afetaram os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estima-se que as fraudes ocorridas ao longo de seis anos movimentaram aproximadamente R$ 6,4 bilhões.
A proposta foi inicialmente publicada em 17 de julho e enviada pelo Ministério da Previdência Social, coordenado por Wolney Queiroz. Com a aprovação na CMO, o texto agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados. Se receber a aprovação nesta casa legislativa, ainda deverá ser analisado pelo Senado.
Impacto das fraudes no INSS
Os descontos indevidos sobre os benefícios de aposentados e pensionistas geraram uma grande repercussão e a consequente criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o caso. A CPMI já está em fase de convocação e realização de oitivas, buscando apurar a responsabilidade dos envolvidos no escândalo que foi amplamente revelado por reportagens do portal **Metrópoles** em 2023.
De acordo com o relator do relatório aprovado, senador Espiridião Amin (PP-SC), a “inércia do Executivo” em não prever a despesa necessária no Orçamento de 2024 é uma das principais críticas. O senador destacou que a administração pública já tinha conhecimento das fraudes desde o ano anterior.
“Não se pode argumentar que a fraude não era conhecida, nem mesmo defender que o valor não era estimável, uma vez que o órgão incumbido do controle já havia estimado um possível impacto de R$ 4,4 bilhões, valor superior ao próprio crédito extraordinário aberto”, afirmou Amin.
Emendas e ajustes na proposta
No decorrer da aprovação, o texto contou com duas emendas da própria relatoria. A primeira emenda estabelece que os valores descontados indevidamente por associações ou entidades deverão ser vinculados ao financiamento de pagamentos de benefícios do INSS, assegurando que os recursos recuperados voltem a beneficiar os aposentados e pensionistas.
A segunda emenda acrescenta que esses valores não serão considerados receitas primárias para efeitos de verificação do cumprimento da meta fiscal prevista. No total, foram apresentadas sete emendas à medida, mas as emendas 1, 2 e 4, que propunham a inclusão das responsabilidades das pessoas e instituições que possibilitaram os descontos indevidos, foram inadmitidas. Isto se deu em razão de disposições normativas que restringem o tipo de emendas que podem ser acrescentadas a esse tipo de crédito adicional. As emendas 5, 6 e 7 também não foram aceitas.
A expectativa para o futuro
Com a aprovação na CMO e a eventual aceitação pela Câmara e Senado, espera-se que o ressarcimento aos beneficiários seja realizado de forma ágil, aliviando os impactos financeiros decorrentes das fraudes. O governo tem mostrado disposição em enfrentar essa questão e garantir a proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas que foram prejudicados.
Enquanto isso, as investigações da CPMI continuam, e a sociedade aguarda um desfecho que traga não apenas o ressarcimento esperado, mas também a responsabilização dos culpados por essas fraudes. Assim, a ênfase na transparência dos processos e a proteção dos direitos dos beneficiários devem prevalecer nas ações futuras do governo.
Esse caso representa um momento crítico para o sistema previdenciário brasileiro e reitera a necessidade de uma supervisão mais rigorosa sobre as atividades relacionadas ao INSS, além de uma comunicação clara e eficaz com a população.
Os próximos passos no Congresso serão determinantes para o futuro da previdência social no Brasil e o restabelecimento da confiança da população nas instituições responsáveis pela administração dos benefícios.
