A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o regime de urgência para o projeto que proíbe a cobrança pela bagagem de mão em voos, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES). A decisão, tomada por unanimidade e em votação simbólica, permite que a proposta seja encaminhada diretamente ao plenário para votação, sem passar pelas comissões.
Ampliação do projeto para bagagens despachadas
O relator do projeto, deputado Neto Carletto (PP-BA), anunciou que pretende incluir também a gratuidade para bagagens despachadas, uma ampliação que não estava prevista na versão original. A mudança ocorreu após diálogo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o apoio da maioria dos líderes partidários.
“Decidi, juntamente com o presidente Hugo, deixar o mérito para a semana que vem para inserir essa questão das bagagens despachadas no texto. Inicialmente, não íamos incluir, mas houve respaldo dos líderes”, afirmou Carletto.
Críticas à cobrança por bagagem de mão
Durante a votação, Hugo Motta classificou como “abusiva” a cobrança pelas bagagens de mão e relembrou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a um projeto semelhante, aprovado em 2022. “Nós aprovamos uma proposta que impedia a cobrança em bagagens despachadas, mas ela foi vetada sob o argumento de que isso diminuiria o preço das passagens. O que ocorreu, na verdade, foi o contrário. Cobrar também pela bagagem de mão é um abuso”, ressaltou Motta.
Discurso a favor e o posicionamento do governo
Representantes de diferentes espectros políticos defenderam o projeto. “O abuso das companhias aéreas contra o consumidor é evidente. As passagens estão caras e o serviço, muitas vezes, ruim. A Câmara está assumindo o compromisso de enfrentar essa questão”, declarou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).
Medidas futuras e regulamentação
O relator destacou que será criado um normativo para possibilitar o despacho gratuito de bagagem de mão quando o compartimento estiver cheio, medida a ser regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Nesta quarta-feira, a agência apresentará um relatório técnico sobre pesos e medidas, que auxiliará na elaboração do parecer final.
Segundo Carletto, o acordo para aprovar o texto contou com a participação dos ministros Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e Rui Costa (Casa Civil). O Planalto não manifestou resistência à tramitação, considerada de baixo risco político e alto apelo popular, especialmente após as discussões sobre temas de maior conflito políticas, como a PEC da Blindagem e a dosimetria dos atos de 8 de janeiro.
O conteúdo original do projeto
O texto original de Da Vitória garante a gratuidade de uma mala de até 10 kg e um item pessoal para voos domésticos e internacionais. Isso está claro na proposta, embora o relator não tenha certeza se manterá essa limitação de peso. O projeto não fixa medidas específicas, deixando para a Anac editar normas complementares quanto ao peso e às dimensões das bagagens.
Fiscalização e penalidades
As companhias que descumprirem as normas poderão sofrer sanções administrativas, como advertências e multas, a serem aplicadas pela Anac. Caso o projeto avance, há a possibilidade de incluir uma proposta para gratuidade no despacho de pelo menos uma mala despachada, que ainda será discutida na próxima semana. Se essa inclusão não ocorrer no texto, há chances de o Congresso derrubar o veto presidencial de 2022 que barrava dispositivo semelhante.
O projeto também prevê que, em casos de compartimento cheio, a bagagem de mão seja despachada gratuitamente, evitando penalizações aos passageiros por falta de espaço na aeronave. Além disso, a responsabilidade pela mala passaria às companhias aéreas, garantindo maior proteção ao consumidor.
O texto deve ser sancionado pelo presidente nos próximos 30 dias, prazo para a adequação das companhias aéreas e publicação da regulamentação pela Anac.
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