A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs anotados, incluindo informações sobre o julgamento dos Recursos Especiais 2.154.295 e 2.163.058, ambos classificados no âmbito do direito ambiental, especificamente sobre infração ambiental.
Validade da intimação por edital em processos administrativos ambientais
Os acórdãos recentes reafirmam que a intimação por edital para a apresentação de alegações finais é válida nos processos administrativos de apuração de infrações ao meio ambiente e na imposição de sanções. A decisão ressalta que atos posteriores podem ser considerados nulos caso a parte demonstre prejuízo à defesa, inclusive antes do recolhimento de multas, garantindo o direito ao contraditório.
Plataforma de consulta e recursos do STJ
A página de Precedentes Qualificados do STJ oferece dados atualizados sobre tramitações, como afetações, desafetações e suspensão de processos, além de possibilitar buscas por recursos repetitivos, controvérsias e incidentes de assunção de competência. Já a página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos publicados, organizados por ramo do direito e temas específicos, conforme previsto nos artigos 1.036 a 1.041 e no artigo 947 do Código de Processo Civil.
Implicações para o direito ambiental
A atualização reforça a possibilidade de intimações por edital em processos administrativos ambientais, destacando a importância de garantir o direito de defesa do infrator. A medida também contribui para maior clareza e celeridade na tramitação de recursos relacionados a infrações ao meio ambiente, promovendo maior segurança jurídica.
Documentos e orientações para advogados e partes
Com as novas orientações, advogados e partes envolvidas podem consultar com maior facilidade as decisões do STJ sobre o tema, acessando os acórdãos anotados e os recursos repetitivos disponíveis na plataforma do tribunal. Para mais detalhes, acesse a notícia oficial do STJ.
