O Congresso Nacional está com uma agenda repleta de projetos prioritários cuja tramitação se encontra pendente, a apenas dois meses do recesso parlamentar, que se inicia em 23 de dezembro. Entre os temas mais discutidos está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tem sido postergada há semanas devido a tensões entre o Executivo e o Legislativo sobre a meta fiscal. Essa estagnação adia a análise do Orçamento do ano eleitoral de 2026.
A importância da LDO para o orçamento federal
A LDO consiste em um conjunto de diretrizes e regras que orientam como o governo federal deverá gastar o Orçamento do ano seguinte. Geralmente, a proposta é enviada pelo Palácio do Planalto no primeiro trimestre do ano anterior ao que diz respeito o projeto. A aprovação da LDO é fundamental, pois deve ser votada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Congresso Nacional.
Atualmente, o governo se concentra em garantir o superávit de R$ 34,2 bilhões nas contas públicas, conforme listado na LDO. No entanto, essa meta se tornou mais difícil com a derrubada da Medida Provisória 1.303/25, que oferecia alternativas para a arrecadação e corte de despesas, evitando assim um aumento no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Diante da resistência do Congresso a aumentos de impostos, é necessário que o governo busque alternativas e negocie com o ministério da Fazenda. Um dos pontos mais afetados pela pressão orçamentária são as emendas parlamentares, e a equipe econômica já indicou a possibilidade de enviar propostas focadas em cortes de despesas, incluindo os créditos do Pis/Cofins e o seguro defeso.
A CMO deve retomar as discussões sobre a LDO no dia 21 de outubro. Essa aprovação é crucial para que a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) comece. Em 2024, a LDO para 2025 foi aprovada em dezembro. Contudo, devido ao pacote de cortes, a LOA foi postergada, sendo votada apenas em março, o que gerou descompensações orçamentárias significativas.
Projetos de Lei em trâmite
Reforma do Imposto de Renda
Um dos projetos que está avançando é o Projeto de Lei (PL) 1.087/25, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para rendimentos até R$ 5.000. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de outubro, sob a relatoria do ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com um placar unânime.
Essa proposta busca atender uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e já está em tramitação no Senado, sob a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O projeto também estabelece isenções parciais para quem recebe até R$ 7.350 e eleva a carga tributária para aqueles que ganham entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão.
Renan Calheiros comprometeu-se a acelerar a votação da proposta, garantindo que ela não sofrerá mudanças para que possa ser enviada diretamente para a sanção presidencial. No entanto, um cronograma formal ainda não foi estabelecido, e a disputa política inquieta o Palácio do Planalto que teme complicações na tramitação devido às eleições de 2026.
PEC da Segurança Pública
Outra proposta que ganha destaque é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que trata da centralização das políticas de segurança pública. Essa proposta busca inserir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal e instaurar a responsabilidade da União na área.
A inclusão do tema em nível federal gerou desconfortos entre estados e municípios, que se mobilizaram para que o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Mendonça Filho (União Brasil-CE), retirasse trechos do texto que afetavam suas competências. A PEC, sendo defendida pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, inclui a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e atualizações nas nomenclaturas das polícias.
Atualmente, a PEC tramita na Comissão Especial antes de ir ao plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado.
Plano Nacional de Educação 2025-2035
O novo Plano Nacional de Educação (PNE) para os anos de 2025 a 2035 também se destaca na agenda do Congresso. O relator, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-C), apresentou um substitutivo na Câmara, que deverá ter uma tramitação rigorosa de duas semanas para sua implementação no próximo ano.
Essa nova versão do PNE, que dirigido pela elaboração de políticas educacionais, estabelece diretrizes e 19 metas, definindo um calendário mais rígido de monitoramento que será realizado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais (Inep).
Além de promover o aumento do investimento em educação, que deverá atingir 11% do Produto Interno Bruto (PIB) na próxima década, o projeto também introduzirá um Fundo Nacional de Infraestrutura Educacional destinado a apoiar os estados e municípios que alcançarem as metas estabelecidas. Esse fundo será sustentado por royalties da exploração de petróleo e gás.
O projeto tramita sob a supervisão da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que está em contato com senadores para acelerar a sua aprovação. A relatoria deverá ficar sob a responsabilidade de Dorinha Seabra (União Brasil-TO).
Neste momento crucial, o Congresso Nacional se vê diante de desafios significativos, enquanto tenta avançar com legislações que podem ter impactos duradouros na economia e na política social do Brasil, a apenas dois meses do recesso parlamentar.
