O cenário jurídico brasileiro ganhou novas nuances neste sábado (18/10) com a votação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que decidiu derrubar as liminares do ministro Luís Roberto Barroso. Tais liminares permitiam que enfermeiros auxiliassem em procedimentos de aborto legais no país, o que gerou intensa discussão sobre o acesso à saúde e os direitos das mulheres.
O voto de Edson Fachin e a necessidade de debates presenciais
Em seu voto, Fachin enfatizou que o tema deve ser amplamente debatido no plenário do Supremo, incluindo sustentações orais que garantam transparência e publicidade ao processo. “A matéria em questão também recomenda debate em sessão presencial, com sustentações orais no Plenário físico”, escreveu em seu voto. Essa decisão se dá no contexto em que Barroso se aposentou, significando uma transição importante na composição da corte.
Além de Fachin, o voto contrário à decisão liminar foi acompanhado por outros ministros, entre eles Gilmar Mendes, que destacou a ausência de “periculum in mora” – a urgência que justificaria a manutenção da decisão de Barroso. Mendes lembrou que a ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada em 2022 e segue tramitando sem novidades que justifiquem uma medida tão sensível de forma apressada.
A fundamentação legal e suas implicações
A ação em discussão, movida pelo partido PSol e pela Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), questiona a exclusividade da realização de abortos legais por médicos, defendendo que enfermeiros capacitados também deveriam ter esse direito. O argumento central é que a atual legislação brasileira restringe o acesso ao aborto legal, dificultando a situação especialmente nas regiões mais carentes do país.
Ao longo de sua argumentação, os autores da ação sustentam que a Organização Mundial da Saúde (OMS) já reconhece o aborto legal como um procedimento de baixa complexidade e indicado para ser realizado por profissionais de saúde bem treinados, o que inclui enfermeiros. Essa realocação de responsabilidades, segundo eles, poderia não apenas facilitar o atendimento em unidades básicas de saúde, mas também reduzir a burocracia que as mulheres, inclusive menores de idade, enfrentam no processo de solicitação do procedimento.
O que diz a legislação atual?
Conforme a legislação brasileira vigente, apenas médicos estão autorizados a realizar abortos, excetuando os casos de risco para a vida da gestante, anencefalia fetal ou violência sexual. Essa questão tem sido frequentemente levantada à luz das dificuldades de acesso à saúde de qualidade, especialmente em locais com escassez de profissionais. O debate sobre a inclusão de enfermeiros nesse contexto se torna ainda mais relevante, dada a realidade social do Brasil, onde muitos municípios enfrentam a falta de médicos.
A análise dos impactos sociais
A análise desse tema é vital, pois o acesso facilitado ao aborto legal pode ter um impacto significativo na saúde pública. A expectativa é que o debate no plenário do STF forneça não apenas uma clara definição das competências de enfermeiros e médicos, mas também traga à tona importantes discussões sobre direitos reprodutivos e saúde da mulher no Brasil.
Em conclusão, a decisão de Fachin e a postura do STF em promover um amplo debate sobre a questão revela a importância e complexidade do tema, que vai muito além das esferas jurídicas e toca diretamente em direitos fundamentais e na saúde das mulheres brasileiras. O julgamento final sobre a capacidade de enfermeiros em auxiliar em abortos legais ainda está por vir, mas já mobiliza atenção em diversos setores da sociedade.
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