A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou uma nova edição nesta semana com destaques em temas relevantes do direito, incluindo procedimentos administrativos disciplinares e sucessões.
Processo administrativo disciplinar e entendimentos do STJ
Dupla penalização no procedimento disciplinar
O STJ reforçou o entendimento sobre o processo administrativo disciplinar: dupla penalização, destacando a importância de evitar sanções redundantes ao mesmo fato.
Imparcialidade na comissão processante
Outro tema abordado refere-se à alegação de comprometimento da imparcialidade em casos onde o membro da comissão processante participa de mais de um procedimento disciplinar. Segundo o STJ, essa situação pode comprometer a autonomia do julgamento e deve ser avaliada com rigor, garantindo a lisura do processo.
Responsabilidade na emissão de parecer e atos de improbidade
O tribunal também discutiu a responsabilidade do agente na emissão de parecer, especialmente em casos de improbidade administrativa, reforçando a necessidade de responsabilidade e ética na atuação de servidores públicos durante o procedimento.
Direito Civil – Sucessões e participação do ex-cônjuge
Legitimidade do ex-cônjuge na herança
Na área de direito civil, a pesquisa trouxe uma tese acerca da participação do ex-cônjuge na sucessão dos sogros. O entendimento do STJ aponta que, em certas circunstâncias, o ex-cônjuge pode ter legitimidade para participar do inventário, especialmente quando há valores a serem partilhados e não há acordo em relação à herança.
Inexistência de patrimônio e substituição
Outro tema relevante é a possibilidade de substituição, diante da inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário, permitindo que haja uma preferência por soluções alternativas de sucessão.
Inventário sem patrimônio
A pesquisa também abordou situações de inexistência de patrimônio para inventário, enfatizando a preferência por alternativas à formalização de inventário tradicional nesses casos.
Sobre a ferramenta Pesquisa Pronta
A ferramenta tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ de forma organizada e acessível, facilitando consultas em tempo real sobre diversos temas do direito. Os usuários podem pesquisar casos e entendimentos de acordo com o ramo jurídico ou categorias previamente definidas, como assuntos recentes ou recursos repetitivos.
A Pesquisa Pronta está disponível permanentemente no portal do STJ, acessível pelo menu Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na barra superior do site oficial.
Para consultar a íntegra da atualização e os entendimentos do tribunal, acesse o link oficial.
