A comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado se reuniu na última quarta-feira (15) no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para aprovar o texto final do documento. O encontro contou com a presença do presidente do tribunal, ministro Herman Benjamin, e de outros três ministros da corte, que integram o grupo formado em dezembro de 2024 pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
Um avanço necessário para a legislação brasileira
O trabalho de elaboração da proposta começou no primeiro semestre de 2024, com a realização de duas audiências públicas realizadas pelo próprio STJ para discutir o tema de forma ampla, com a participação de representantes da sociedade civil e órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário. O anteprojeto introduz inovações que pretendem unificar temas como cooperação internacional, produção de provas, contratos de trabalho, direito do consumidor e aplicação de normas estrangeiras em uma única lei.
Segundo destaca o ministro Herman Benjamin, a nova legislação busca equilibrar a autonomia da vontade privada e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Assim, além de atualizar o marco normativo, pretende-se garantir maior efetividade e justiça nas questões internacionais.
Dignidade da pessoa humana como princípio norteador
Para Herman Benjamin, a nova lei deve resgatar princípios como a dignidade da pessoa humana, transparência e integridade do servidor público. Ele reforçou que o Judiciário precisa superar a visão ultrapassada de que sua atuação em direito internacional se resume a aspectos formais, promovendo uma análise mais aprofundada e valorativa, especialmente na homologação de sentenças estrangeiras.
Um salto para o futuro, mesmo com 40 anos de atraso
O atual marco normativo de direito internacional privado no Brasil é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), criada em 1942. Durante a reunião, membros da comissão destacaram a urgência de uma legislação moderna, que leve em conta o contexto de complexidade atual do mundo. O ministro Moura Ribeiro afirmou que “o Brasil precisa avançar, pois estamos atrasados pelo menos 40 anos”, e que essa iniciativa representa um “salto permanente para o futuro”.
Contribuição coletiva e o papel do Judiciário na elaboração
O ministro Luis Felipe Salomão, que participou ativamente da redação do anteprojeto, ressaltou que o trabalho foi colaborativo, envolvendo profissionais de diversas áreas, da academia e da advocacia. Ele reforçou a importância da participação do Judiciário na elaboração de normas, para aprimorar a legislação e evitar questionamentos constitucionais futuros.
Para o ministro Paulo Sérgio Domingues, o esforço conjunto contribuiu para que o resultado final fosse “republicano, relevante e atual”, apontando para uma legislação que atende às demandas contemporâneas e promove avanços no sistema jurídico brasileiro.
Após a aprovação do texto, o anteprojeto seguirá para ajustes no âmbito do Poder Executivo e, posteriormente, será apresentado oficialmente ao Congresso Nacional para tramitação e aprovação final.
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