O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), juntamente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicou uma portaria que atualiza as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As mudanças, divulgadas no Diário Oficial da União na sexta-feira (10), envolvem critérios de cálculo e reforçam a proibição de uso de recursos do benefício em atividades ilícitas, como jogos de apostas.
Atualizações nas regras do BPC e restrições ao uso de benefícios
Entre as principais mudanças, a norma proíbe a manutenção do benefício em caso de contas relacionadas a jogos de apostas, incluindo plataformas de apostas e jogos de azar, mesmo que o beneficiário possua direitos ao benefício em outros aspectos. Além disso, os rendimentos provenientes de atividades informais agora passam a ser considerados no cálculo do benefício, visando evitar fraudes e o acúmulo indevido de auxílios.
Novo cálculo do benefício e critérios de renda
O cálculo do BPC será realizado com base na renda do mês do requerimento ou revisão, utilizando informações do Cadastro Único (CadÚnico) e outras bases oficiais do governo federal. A norma detalha quais rendimentos não devem ser considerados na avaliação — como bolsas de estágio, auxílios temporários e benefícios previdenciários de até um salário mínimo concedidos a idosos ou pessoas com deficiência.
O documento também permite a manutenção do benefício mesmo quando a renda familiar per capita sofre variações, desde que o valor continue igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Essa medida visa evitar a suspensão do benefício por pequenas oscilações na renda mensal.
Regras adicionais e incentivos à inclusão produtiva
Outra novidade é a conversão automática do benefício em auxílio-inclusão sempre que uma pessoa com deficiência ingressar no mercado de trabalho com remuneração de até dois salários mínimos. Essa mudança busca estimular a inclusão produtiva, garantindo o suporte social ao mesmo tempo em que promove a autonomia do beneficiário.
O requerente deve atualizar o CadÚnico sempre que houver mudanças na composição familiar ou endereço. Em caso de pendências, há um prazo de 30 dias para regularização, sob pena de o pedido ser considerado desistido.
Proibição de uso de benefícios em jogos de aposta
Com as novas normas, o governo reforça a proibição de que recursos do Bolsa Família e do BPC sejam utilizados em atividades ilícitas, como jogos de apostas. Essa medida visa combater fraudes e evitar o desvio de recursos públicos, além de alinhar as regras do benefício às diretrizes de conteúdo responsável e combate ao jogo ilegal.
Perspectivas futuras e impactos
Especialistas apontam que as atualizações nas regras representam uma tentativa de garantir maior controle sobre os benefícios sociais e incentivar a inclusão social e produtiva de pessoas com deficiência. Segundo o governo, as mudanças buscam também a racionalização dos gastos públicos, evitando benefícios indevidos ou ilegais.
A regulamentação serve tanto para novas concessões quanto para benefícios já existentes em revisão periódica, reforçando o compromisso de fomentar a transparência e a sustentabilidade do programa social.
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