Na última quarta-feira (15/10), a Câmara dos Deputados deu um passo significativo à proteção de crianças e adolescentes na era digital, ao aprovar um projeto de lei que exige autorização judicial para que menores atuem como influenciadores digitais. O texto agora segue para análise do Senado, onde poderá passar por novas discussões e ajustes.
Os principais pontos do projeto de lei
Com o intuito de resguardar o bem-estar de jovens usuários das redes sociais, o projeto determina que um juiz deve avaliar uma série de fatores antes de conceder a autorização. Entre os aspectos considerados estão a “prévia concordância da criança ou do adolescente”, além da análise do contexto em que se insere a atividade proposta.
Uma das preocupações centrais da proposta é garantir que a participação de menores em ambientes digitais não comprometa suas atividades escolares e a convivência familiar. Para tanto, o texto prevê que o magistrado deve definir limites de tempo diário ou semanal que os jovens podem dedicar a essas atividades, assegurando que haja uma compatibilidade com outros aspectos da vida da criança.
Medidas de proteção financeira e de gestão de dados
Além de regular o tempo de atividade, o projeto apresenta preocupações financeiras significativas. As receitas obtidas por crianças e adolescentes devem ser integralmente depositadas em uma conta bancária em nome do menor, sob controle judicial. Nesse sentido, a movimentação dos valores será autorizada pelo juiz e limitada a gastos com educação, saúde ou subsistência. Os responsáveis também terão que prestar contas periodicamente sobre a administração desses valores, garantindo transparência e proteção financeira ao jovem influenciador.
Controle sobre dados pessoais
Outro aspecto relevante do projeto é a garantia de que pais e adolescentes a partir de 16 anos tenham o direito de exigir que plataformas digitais apaguem seus dados, imagens e vídeos das redes sociais, mesmo na ausência de um dano comprovado. Esta medida visa proteger a privacidade dos jovens e garantir um espaço seguro na internet.
O contexto da aprovação
A aprovação ocorreu em uma votação simbólica, sem contagem nominal de votos, e faz parte de um pacote apresentado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) em comemoração ao Dia das Crianças. A relatora do projeto, Rogéria Santos (Republicanos-BA), enfatizou a urgência de criar mecanismos legais que protejam os menores em um ambiente digital considerado inseguro por muitas famílias.
Um ponto central que levou à proposta foram as discussões em torno da exposição inadequada de crianças em plataformas digitais, muitas vezes impulsionadas por algoritmos que priorizam o engajamento em detrimento da segurança e do bem-estar dos jovens. Rogéria citou o caso do youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que gerou controvérsia ao expor a sexualização precoce e a utilização indevida de menores nas redes.
“A divulgação do vídeo ‘Adultização’, do youtuber Felca, trouxe à tona a necessidade de uma reflexão crítica sobre a participação de crianças em plataformas digitais e a proteção contra a sexualização e exposição indevida”, declarou Rogéria Santos em seu parecer.
Entendendo a proposta de forma detalhada
O projeto estabelece que cabe à autoridade judiciária autorizar, por meio de alvará e em caráter excepcional, a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas feitas no ambiente digital. Isso inclui atividades de natureza cultural, recreativa e lúdica, que estão vinculadas à liberdade de expressão e à formação integral do jovem.
As atividades artísticas deverão ser regidas por uma série de critérios que garantam a sua natureza episódica, evitando compromissos que possam afetar a espontaneidade e o desenvolvimento natural das crianças. O projeto ainda destaca a necessidade de que esses conteúdos visem a formação das crianças de maneira positiva e saudável, longe da simples busca por visibilidade ou engajamento mercadológico.
Com a aprovação, o projeto pode representar um avanço significativo na regulamentação do ambiente digital para jovens, refletindo uma preocupação crescente com a segurança e o desenvolvimento saudável das novas gerações nas redes sociais. A expectativa é que a discussão sobre a proteção de crianças e adolescentes continue a ser uma prioridade tanto na Câmara quanto no Senado.
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