O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, apresente informações sobre o andamento de projetos que tratam da licença-paternidade. A medida ocorre após o prazo de 18 meses estabelecido pelo STF para regulamentação expirar em julho de 2023 sem que o Congresso tenha aprovado uma lei sobre o tema.
Prazo esgotado para regulamentação da licença-paternidade
Em 2023, o STF decidiu que o Congresso tinha 18 meses para regulamentar a direito à licença-paternidade, podendo estender o tempo até 30 meses em casos específicos. Como o prazo terminou em julho, o ministro Barroso ressaltou em despacho que há notícias recentes de avanços na tramitação de propostas na Câmara dos Deputados, mas que ainda não há uma definição formal. Segundo ele, o Congresso precisa cumprir o mandato judicial ou justificar eventual descumprimento.
Situação atual e próximas etapas
O ministro também citou que, com a aposentadoria de Barroso prevista para este sábado, a relatoria da proposta será transferida para o próximo nome indicado para ocupar sua vaga no STF. Atualmente, a principal proposta sobre a ampliação da licença-paternidade está em discussão na Câmara e foi relatada pelo deputado federal Pedro Campos (PSB-PE). Recentemente, o parlamentar apresentou um parecer com mudanças no texto para ampliar o período de licença de forma gradual.
Propostas e debates legislativos
A proposta original previa a ampliação dos cinco atuais dias de licença para 30 dias em dois anos de implementação, com aumento progressivo até chegar a 60 dias a partir de 2027. Agora, o relator sugeriu um aumento mais gradual, de cinco dias por ano, começando com 10 dias em 2027, chegando a 30 dias em 2031. O texto, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), passou por tramitação acelerada após aprovação de requerimento de urgência pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).
No entanto, há resistência por parte de alguns parlamentares, especialmente em relação ao impacto fiscal da ampliação. Hugo Motta, presidente da comissão responsável, sinalizou que ainda há necessidade de debates aprofundados antes da votação definitiva, que ainda não está prevista na pauta da semana.
Contexto legal e perspectivas futuras
A Constituição brasileira garante o direito à licença-paternidade, mas sua implementação depende de lei específica. Até então, o período padrão era de cinco dias enquanto o Congresso não regulamentasse a matéria. Com a expiração do prazo estabelecido pelo STF, a expectativa é que o órgão judicial possa cobrar o cumprimento da decisão ou tomar novas providências.
Procurada, uma fonte na Câmara dos Deputados afirmou que o tema continua em discussão, e que ainda não há uma previsão de votação. A tentativa de ampliar a licença-paternidade faz parte de uma estratégia mais ampla de políticas públicas de incentivo à corresponsabilidade e direitos trabalhistas.
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