A recente aprovação de um decreto pela Prefeitura de Piracicaba (SP) que regulamenta a exploração de apostas esportivas e loterias municipais tem gerado controvérsia e divergências com o Ministério da Fazenda. Com a expectativa de arrecadar R$ 75 milhões anuais, a iniciativa visa ampliar o caixa do governo municipal, mas a legalidade dessa exploração está sendo questionada.
Conflito de competências
Segundo o comunicado do Ministério da Fazenda, a legislação federal não confere às prefeituras competência para instituir ou explorar quaisquer loterias ou apostas. “De acordo com a Lei nº 14.790/2023, a exploração dessas atividades é prerrogativa exclusiva da União, dos estados e do Distrito Federal”, afirma a nota oficial. Apesar disso, a administração municipal de Piracicaba argumenta que tanto a lei local quanto o decreto estão fundamentados em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que interpretam que legislações municipais podem regulamentar esse tipo de serviço.
O conflito gira em torno de decisões anteriores do STF, que concluiu que os municípios têm a prerrogativa de instituir loterias, desde que não extrapolem as normas estabelecidas pela União. A interpretação das autoridades locais é de que estão respeitando essa diretriz, promovendo, assim, o interesse público e garantindo um jogo responsável.
Modalidades de apostas regulamentadas
O decreto de regulamentação introduz diversas modalidades de apostas entre as quais se destacam:
- Modalidade lotérica passiva: onde o apostador compra um bilhete já numerado.
- Modalidade de concurso de prognósticos numéricos: onde o apostador tenta prever os números sorteados.
- Modalidade de prognóstico específico: instituída pela Lei Federal nº 11.345/2006.
- Modalidade de prognósticos esportivos: onde é previsto o resultado de eventos esportivos.
- Modalidade lotérica de resultado instantâneo: onde o resultado é informado instantaneamente ao apostador.
- Modalidade de quota fixa: baseada em eventos reais ou virtuais, estipulando o prêmio no ato da aposta.
Essas modalidades poderão ser exploradas tanto em ambientes físicos quanto virtuais, o que promete atrair uma clientela diversificada.
Implicações financeiras
Com a expectativa de arrecadação de R$ 75 milhões por ano, a Prefeitura de Piracicaba anunciou que os recursos provenientes dessa loteria serão destinados para diversas áreas prioritárias, incluindo segurança pública, saúde e assistência social. As despesas operacionais, pagamento de prêmios e Imposto de Renda também estarão entre as obrigações financeiras do serviço.
Além disso, a legislação estabelece diretrizes para a destinação de prêmios não reclamados, que, após 90 dias, serão revertidos para os cofres municipais.
Prevenção ao jogo compulsivo
Uma abordagem robusta está sendo adotada em relação ao jogo responsável. O decreto determina que a exploração da loteria deve priorizar a proteção de menores de idade e indivíduos vulneráveis. Isso inclui a realização de campanhas educativas sobre os riscos associados ao jogo compulsivo, a criação de mecanismos para que jogadores possam se autoexcluir e o suporte a programas de tratamento para aqueles que enfrentam dificuldades.
“A Secretaria Municipal de Finanças implementará medidas efetivas para garantir o cumprimento dos princípios do Jogo Responsável, assegurando a prevenção do jogo patológico”, complementa o texto legal.
Perspectivas futuras
Apesar das controvérsias e das divergências sobre a regularidade da loteria municipal, a cidade de Piracicaba lidera uma iniciativa que pode se tornar um modelo em todo o Brasil, caso estabeleça um formato que concilie arrecadação de recursos com a responsabilidade social. A discussão sobre a competência dos municípios para explorar atividades lotéricas pode abrir portas para uma nova era de regulamentação e arrecadação, impulsionando o setor de apostas em um cenário que ainda está sendo desbravado.
O futuro da loteria municipal de Piracicaba parece promissor, mas a vigilância em relação a práticas de jogo responsável e à legalidade será fundamental para garantir que a cidade permaneça à frente nessa nova era de exploração de apostas.
