A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) um parecer sigiloso pedindo o arquivamento de uma ação de empresas de Donald Trump, que tentaram intimar o ministro Alexandre de Moraes no Brasil por uma decisão na Justiça dos Estados Unidos. O caso aponta para um conflito de jurisdição e a soberania nacional diante de ações internacionais.
PGR reforça limites da jurisdição brasileira sobre decisões de Moraes
Segundo apuração do blog, a PGR afirmou que a ação, movida pela Rumble e pela Trump Media, trata de atos de Estado brasileiros, ou seja, decisões tomadas por Moraes na condição de integrante do Supremo Tribunal Federal. Para a procuradoria, esses atos só podem ser contestados na Justiça brasileira, pois uma intervenção estrangeira violaria a soberania do país.
O parecer destaca ainda que o pedido de notificação do ministro nos Estados Unidos tem como objetivo destravar uma ação movida na Flórida, onde plataformas de Trump questionam ordens do STF que determinaram a remoção de perfis bolsonaristas. Ainda sobre o processo, está pendente no STJ uma análise sobre cartas rogatórias, documentos que tratam de cooperação jurídica internacional, como a intimação de Moraes.
Impasso na Justiça americana e debates sobre soberania
Desde agosto, as plataformas acionaram a Justiça americana, alegando censura e perseguição judicial. No entanto, a tramitação brasileira enfrenta dificuldades, pois Moraes ainda não foi oficialmente intimado, gerando a necessidade de uma decisão do STJ para realizar a notificação e avançar na ação na Flórida.
O parecer da PGR argumenta que atos jurisdicionais brasileiros, como a decisão de Moraes, não poderiam ser questionados fora do país, sob risco de comprometer a soberania nacional e a independência do Poder Judiciário, princípios garantidos por tratados como o Pacto de San José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Posição do STJ e opiniões distintas
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, ainda não decidiu se acatará o posicionamento da PGR, que afirma que a recusa do reconhecimento da carta rogatória não ofende a soberania brasileira, e sim busca proteger o entendimento de que decisões do STF só podem ser contestadas aqui.
Para o advogado norte-americano Martin De Luca, defensor do Rumble, o Brasil teria a obrigação de intimar Moraes. “Adiar a intimação para proteger o ministro Moraes só reforça o cerne da nossa ação, que ele exerce poder sem responsabilidade. O Estado de Direito exige que Moraes seja citado e que o processo siga adiante”, afirmou ao blog.
Perspectivas e próximos passos
O caso permanece sob análise de Herman Benjamin, sem prazo definido para decisão. A ação deve avançar na medida em que Moraes seja formalmente notificado, o que permitiria destravar o processo na Justiça americana e reforçar a discussão sobre jurisdição e soberania nacional em casos envolvendo decisões do Supremo Tribunal Federal.
