A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou sua oposição ao prosseguimento de uma ação judicial que tramita na Justiça Federal da Flórida (EUA), onde se requer a notificação formal do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O processo é movido pelas empresas Rumble e Trump Media, esta última ligada ao ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Contexto do Caso
No dia 25 de setembro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, encaminhou o caso à PGR para que se manifestasse a respeito. Recentemente, em 9 de outubro, a PGR apresentou sua análise ao processo, que permanece em sigilo. Em seu pronunciamento, a PGR argumentou que não se pode punir um juiz por atuar dentro de suas funções, sob risco de comprometer acordos internacionais estabelecidos.
A situação teve início em agosto, quando a Justiça dos EUA enviou um documento ao STJ, que funciona como uma carta rogatória, utilizando um mecanismo legal que permite que decisões de um país sejam cumpridas em outro. Em caso de aprovação pela Justiça brasileira, o presidente do STJ determinaria um juiz responsável por intimar Moraes. Se a autorização for negada, a Justiça do Brasil entenderá que a ação é improcedente, e o ministro não será oficialmente notificado.
Implicações da Decisão
O ministro do STF também tem a opção de se manifestar voluntariamente ao STJ para receber a citação, caso deseje. O assunto é delicado e tem gerado expectativas em relação a como o sistema judiciário brasileiro lidará com a solicitação da Justiça norte-americana.
Motivos da Ação nos EUA
A ação foi motivada por uma decisão do próprio Alexandre de Moraes, datada de 11 de julho, que resultou no bloqueio total de uma conta da Rumble associada ao comentarista Rodrigo Constantino, além de exigir o envio dos dados do usuário. Moraes impôs uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem judicial, o que levou as empresas Rumble e Trump Media a considerarem a determinação como irregular e sem o devido respaldo legal.
De acordo com as alegações das empresas, o bloqueio e o pedido de dados do usuário violam normas legais dos EUA e atentam contra um cidadão americano, já que a conta está inativa desde dezembro de 2023 e não é acessível no Brasil, onde a plataforma está bloqueada desde fevereiro de 2025, por ordens do próprio Moraes.
Legalidade e Críticas à Decisão
As empresas indiciadoras da ação argumentam que as medidas de Moraes ferem leis norte-americanas e envolvem críticas não violentas a respeito da democracia e instituições do Brasil. A questão levanta preocupações sobre a legalidade das ações do ministro e sua possível implicação em tratados internacionais que regulam a atuação judicial entre nações.
A situação é um indicativo dos desdobramentos das relações entre sistemas judiciais e políticos no Brasil e nos Estados Unidos, especialmente em tempos em que as tensões políticas estão em alta em ambos os países. As reações à decisão da PGR e ao processo em andamento têm sido acompanhadas de perto pela sociedade civil e especialistas em direito internacional.
Enquanto o STJ aguarda o desfecho desse caso, a PGR continua a enfatizar a importância de respeitar a autonomia e o trabalho das instituições, um conceito central para a manutenção do estado de direito, tanto no Brasil quanto no exterior.
Por ora, Jorge de Moraes mantém sua posição firme no STF, enquanto aguarda os próximos passos dos órgãos judiciais brasileiros e das autoridades de Justiça dos Estados Unidos.
