A Justiça determinou que a empresa de serviços administrativos Doutor Aposentadorias, localizada em Sorocaba (SP), não pode mais oferecer atendimentos na área de advocacia. A decisão, proferida recentemente, atendeu a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Subseção de Sorocaba, que investigaram as atividades da empresa e constataram irregularidades.
A investigação da OAB
De acordo com a OAB, a Doutor Aposentadorias prestava consultoria jurídica a trabalhadores segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que desejavam se aposentar. No entanto, a Ordem verificou que os proprietários da empresa não possuem registro na OAB, condição essencial para a prática da advocacia no Brasil. Essa falta de registro impossibilita qualquer prestação de serviço de natureza jurídica, configurando um exercício ilegal da profissão.
O presidente da OAB em Sorocaba, em declaração, ressaltou a importância do registro profissional para garantir a qualidade do atendimento legal prestado à população e a proteção de direitos do consumidor na contratação de serviços jurídicos. “É imprescindível que os cidadãos busquem orientação de profissionais habilitados e registrados”, afirmou.
Consequências da decisão judicial
Além de proibir a empresa de continuar com sua atuação na área de advocacia, a decisão judicial também exige que a Doutor Aposentadorias remova todas as campanhas publicitárias que promovem serviços não regularizados. Essa medida visa coibir práticas irregulares e proteger aqueles que precisam de assistência jurídica adequada.
O que diz a Doutor Aposentadorias?
Ainda não houve um pronunciamento oficial da empresa sobre a decisão da Justiça. A equipe da TV TEM tentou contato com a Doutor Aposentadorias, mas, até o momento, não obteve resposta. É crucial que a empresa se manifeste oficialmente, especialmente considerando a repercussão das atividades que foram barradas por meio da determinação judicial.
O papel da OAB na fiscalização
A OAB tem um papel significativo na fiscalização e regulamentação da profissão de advogado no Brasil. A entidade atua para garantir que apenas profissionais capacitados e registrados possam oferecer serviços jurídicos, evitando assim que a população seja vítima de fraudes ou atendimentos inadequados. Esta recente decisão ressalta a vigilância ativa da OAB para o cumprimento das normas que regulam a profissão.
Além de sua função de fiscalização, a OAB promove também campanhas informativas para esclarecer a população sobre seus direitos e a importância de contratar serviços jurídicos de profissionais qualificados. Isso reforça a necessidade de uma sociedade bem-informada, capaz de identificar práticas irregulares e buscar a proteção de seus direitos.
A importância do registro na OAB
Para atuar na advocacia, é obrigatória a realização da prova da OAB e a obtenção do registro junto à Ordem. O processo de credenciamento visa garantir que todos os advogados tenham a formação necessária para oferecer serviços competentes e éticos. Dessa forma, o cidadão pode confiar que quem está à frente de sua defesa jurídica é um profissional capacitado e em conformidade com as normas necessárias.
Próximos passos
Após essa decisão, a Doutor Aposentadorias poderá recorrer da determinação judicial se optar por contestar a proibição. No entanto, enquanto a decisão permanecer, a empresa está impedida de operar na área jurídica, o que poderá afetar seus negócios e a confiança que os clientes depositam em seus serviços. Além disso, esta situação deve servir como um alerta para outras empresas que atuam no segmento, reforçando a necessidade de rigor no cumprimento das normas que regem a advocacia.
O caso é um exemplo de como o sistema jurídico brasileiro trabalha para proteger os direitos dos cidadãos e garantir que os serviços prestados na área de advocacia sejam realizados apenas por profissionais habilitados e registrados. A OAB continuará sua vigilância e fiscalização para assegurar que a prática da advocacia seja respeitada, beneficiando a sociedade e promovendo Justiça.
