A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (14), pela anulação da condenação e pelo trancamento da ação penal contra Francisco Mairlon Barros Aguiar, condenado a 47 anos de prisão pelos crimes de homicídio qualificado e furto qualificado no caso conhecido como Crime da 113 Sul, em Brasília. A decisão também ordenou a imediata libertação do réu, preso há 14 anos.
Erro judiciário grave e provas insuficientes
Segundo o relator do recurso, ministro Sebastião Reis Júnior, a condenação ocorreu apenas com base em confissões obtidas pela polícia e relatos de outros envolvidos, sem que o julgamento levasse em conta as provas produzidas em fase judicial, que poderiam esclarecer os fatos. O ministro classificou o caso como um exemplo de “erro judiciário gravíssimo”.
O relator destacou que a sentença de pronúncia, proferida em 2013, fundamentou-se majoritariamente em depoimentos extrajudiciais, o que viola os princípios do Estado Democrático de Direito. “É inadmissível que um acusado seja condenado apenas com base em informações da fase extrajudicial, dissonantes das provas produzidas em juízo sob o contraditório”, afirmou.
Decisão reforça o respeito ao devido processo legal e à presunção de inocência
Conforme o ministro Sebastião Reis Júnior, os depoimentos que incriminavam Mairlon na fase extrajudicial não poderiam ser utilizados isoladamente para a sua submissão ao júri, sem que houvesse confronto com as evidências obtidas em juízo, onde o réu pôde exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A ausência dessa análise viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal.
A decisão do STJ reforça entendimento firmado em 2022 pela corte, de que não é possível submeter um acusado ao tribunal do júri com base somente em provas da fase extrajudicial, sobretudo quando estas não são confirmadas na esfera judicial.
Contexto do caso
Francisco Mairlon foi denunciado e pronunciado junto com outros dois réus pelo homicídio de José Guilherme Villela, advogado e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), morto no apartamento da vítima na quadra 113 Sul de Brasília, em agosto de 2009. Outros envolvidos no crime também tiveram suas condenações revistas pela Justiça.
Repercussões e próximos passos
A decisão do STJ abre caminho para a libertação do réu e pode influenciar outros processos envolvendo condenações baseadas em provas frágeis ou obtidas na fase extrajudicial. O reconhecimento de erro judiciário reforça a importância do respeito às garantias processuais e à busca por Justiça efetiva.
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