O cenário da segurança pública no Brasil está em debate, especialmente com a recente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/25, que propõe a centralização das políticas de segurança pública. Durante uma sessão da comissão temática da Câmara dos Deputados, realizada na terça-feira (14/10), o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, expressou sua preocupação em relação à proposta, ressaltando que ela pode “engessar” a participação dos estados nas decisões de segurança.
A proposta e seus impactos
A PEC da Segurança, uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, tem como objetivo centralizar as diretrizes de combate ao crime na União e no Conselho Nacional de Segurança Pública. Para Derrite, essa centralização carece de uma análise profunda, pois cerca de 80% dos investimentos em segurança pública vêm dos estados. “A proposta quer que os estados obedeçam à Política Nacional de Segurança Pública que será determinada a partir de Brasília. Isso gera uma preocupação significativa”, afirmou o secretário.
Ainda segundo Derrite, a inicial proposta do Ministério da Justiça de deixar a União como única responsável por legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário” foi retirada pelo relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-CE). “Estamos diante de um cenário que pode limitar a autonomia dos estados e, consequentemente, prejudicar a segurança pública em nível regional”, alertou.
Divisão entre esferas de segurança
Durante sua fala, o secretário defendeu que a segurança pública deve seguir um modelo de gestão semelhante ao da educação, onde há uma divisão clara de responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal. Ele ressaltou que, atualmente, estados e municípios desempenham “competências concorrentes” em questão de policiamento, como é o caso das polícias militares e guardas municipais.
O fortalecimento da Polícia Federal
A PEC também está prevista para fortalecer o papel da Polícia Federal. Contudo, Derrite argumenta que a ampliação da atuação da PF pode levar à “politização” de investigações que possuem ampla repercussão, o que poderia comprometer a imparcialidade e a eficácia das ações da polícia federal.
Além disso, as mudanças propostas na designação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal, responsável pelo policiamento de rodovias, hidrovias e ferrovias federais, também geraram desconforto. Derrite pontuou que as polícias estaduais já atuam nessas áreas e a mudança poderia resultar em um “vácuo” no policiamento dessas regiões.
Falta de financiamento e necessidade de alterações
Em sua fala, o secretário de Segurança Pública de São Paulo enfatizou que a PEC “centraliza sem financiar, sobrepõe sem coordenar e constitucionaliza sem garantir”. Portanto, ele convocou os deputados a apresentarem “alterações claras”, garantindo a autonomia dos entes federativos, fundamentais para o equilíbrio e eficácia no combate ao crime.
Questões críticas além da PEC
Para além dos aspectos técnicos da proposta, Derrite também fez um apelo sobre as “infinidades de benefícios” atualmente oferecidos aos criminosos, como audiências de custódia, visitas íntimas e auxílio reclusão. Segundo ele, essas medidas acabam por estimular a incidência de crimes e precisam ser revistas para se garantir uma segurança pública mais eficaz.
Com uma análise rigorosa e uma visão voltada para a autonomia dos estados, a posição de Guilherme Derrite destaca a importância de um debate aberto e crítico sobre a PEC da Segurança, fato que deve ser considerado pelos legisladores à medida que discutem propostas que impactam diretamente a segurança da população brasileira.
