A página da Pesquisa Pronta, disponibilizada pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou uma nova edição com análises sobre temas relevantes do direito civil e processual civil. Entre os destaques, estão entendimentos relacionados à validade de cláusulas de cessão de crédito, prazo prescricional e procedimentos de citação e intimação.
Direito Civil – Obrigações: cláusula de cessão de crédito com fundo de investimento
Um dos temas em evidência aborda a discussão sobre a validade de cláusula contratual de cessão de crédito celebrada com fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC), que responsabiliza o cedente pela solvência do devedor. Segundo o STJ, a jurisprudência vem consolidando entendimento de que cláusulas desse tipo podem ser válidas, desde que cumpram os requisitos de transparência e autonomia contratual. Essa orientação visa equilibrar interesses entre cedente e cessionário, fortalecendo a segurança jurídica nas operações de crédito.
Direito Civil – Obrigações: novação e parcelamento da dívida
Outro ponto de destaque trata da discussão acerca da ocorrência de novação em casos de alongamento de dívida ou acordo de parcelamento. A jurisprudência reforça que, para configurar a novação, é necessário um novo contrato que substitua o anterior de forma expressa ou tácita, o que não ocorre automaticamente com a simples postergação de parcelas. Assim, a mudança nas condições de pagamento deve ser formalizada para evitar discussões acerca da extinção da obrigação originária.
Prescrição: prazo para execução de obrigação de fazer
O STJ também abordou o prazo prescricional para a ação de execução de obrigação de fazer, analisando casos em que há demora na realização de determinada prestação. A decisão reforça que a prescrição começa a correr a partir do momento em que o credor pode exigir o cumprimento da obrigação, levando em consideração eventuais interrupções ou suspensões previstas em lei. Assim, o entendimento visa garantir maior segurança jurídica na cobrança de obrigações de caráter pessoal.
Direito Processual Civil – Citações e intimações: nulidade e defesa do advogado
Na esfera processual, há destaque para a declaração de nulidade em situações de falha na citação de terceiro em condomínio edilício, assim como para a ausência de notificação do advogado nos atos processuais. O tribunal reforça que a observância dos requisitos legais na citação e nas comunicações processuais é fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa, além de evitar nulidades que possam prejudicar a regularidade do processo.
Questões relacionadas e próximas etapas
Para aprofundar o entendimento, a pesquisa aponta temas adicionais, como a alegação de nulidade por ausência de intimação do advogado, incluindo pedidos de sustentação oral, além do entendimento acerca de prazos prescricionais para a ação de execução de obrigação de fazer.
Segundo a analista jurídica do STJ, a ferramenta Pesquisa Pronta constitui uma importante fonte de consulta em tempo real para advogados, magistrados e estudiosos do direito, contribuindo para uma melhor compreensão das teses jurídicas consolidadas pelo tribunal.
Para acessar a ferramenta, basta selecionar a opção “Jurisprudência > Pesquisa Pronta” no menu do portal do STJ, disponível permanentemente para atualização dos temas jurídicos mais relevantes.
Mais informações, incluindo detalhes completos das teses e jurisprudência, podem ser consultadas no site oficial do STJ.
