O novo episódio do podcast Rádio Decidendi, produzido pela Secretaria de Comunicação Social do STJ, discute a tese fixada pelo tribunal no julgamento do Tema 1.191 dos recursos repetitivos. A decisão reconhece que, em regime de substituição tributária para frente, quando a mercadoria é revendida por valor inferior ao presumido, o contribuinte tem direito à restituição do ICMS pago a mais.
Fundamentos da decisão do STJ sobre ICMS
Segundo análise do advogado e doutor em direito financeiro e tributário Alexandre Silveira, especialista em direito tributário, o entendimento do tribunal baseia-se na Constituição Federal e na Lei Complementar 87/1996. “O tribunal estabeleceu que, nesses casos, o contribuinte não precisa cumprir a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional para obter a restituição do valor indevido”, explica Silveira, em entrevista ao podcast.
A decisão reflete uma interpretação favorável ao contribuinte, que agora pode pleitear o ressarcimento do ICMS pago a mais quando a venda for por valor inferior ao presumido na substituição tributária.
Sobre o Rádio Decidendi
O Rádio Decidendi, uma produção da Secretaria de Comunicação Social do STJ em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), aborda semanalmente temas relacionados aos recursos repetitivos e ao sistema de precedentes do tribunal. O programa traz entrevistas, debates e análises sobre decisões importantes e suas implicações para o sistema jurídico.
A nova edição do podcast já está disponível no Spotify, assim como nas principais plataformas de áudio. O episódio pode ser ouvido às segundas, às 21h30, e aos sábados e domingos, às 8h30, na programação da Rádio Justiça (104,7 FM, Brasília).
Saiba mais no site oficial do STJ.
