O governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem concentrado seus esforços na fiscalização das grandes empresas de tecnologia (big techs) através da nova Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Contudo, essa agência enfrenta sérias dificuldades, incluindo a falta de sede própria e uma equipe considerada insuficiente para lidar com suas novas atribuições.
Desafios da ANPD na supervisão das big techs
Recentemente, a ANPD foi estabelecida como uma “autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais” com a aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital. Além disso, há a expectativa de que suas funções se expandam para incluir a regulação da inteligência artificial e do combate a fake news conforme novos textos avançam no Congresso.
A ANPD, que foi originalmente criada em 2018 durante o governo de Michel Temer para fiscalizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), carece de uma estrutura robusta. Atualmente, opera em um escritório alugado em um centro comercial em Brasília e é composta por cerca de 150 servidores, muitos dos quais foram cedidos de outras agências governamentais.
Limitações estruturais e humanas
Os especialistas da área expressam preocupações sobre a eficácia da ANPD. Segundo Ronaldo Lemos, cientista-chefe do ITS-Rio e advogado especializado em proteção de dados, o número de funcionários ainda é muito abaixo do necessário. Em comparação, outras agências reguladoras, como a Anatel e a Anvisa, têm aproximadamente 1.500 e 1.400 funcionários, respectivamente.
Esses desafios se tornam ainda mais evidentes diante das novas atribuições que a ANPD deverá assumir. Com a responsabilidade de proteger crianças e adolescentes de conteúdos nocivos na internet, como a exposição a jogos de azar, bebidas alcoólicas e conteúdo pornográfico, a agência terá que enfrentar uma batalha complexa com as big techs, que frequentemente priorizam a monetização acima de considerações éticas e de segurança.
Centralização de poderes na ANPD
A decisão de centralizar atribuições na ANPD não é apenas uma questão operacional, mas também uma estratégia política. O órgão está sob a supervisão do Ministério da Justiça e possui uma equipe que é majoritariamente composta por diretores nomeados pelo governo Lula. Isso garante ao Partido dos Trabalhadores (PT) um controle considerável sobre as políticas da agência, mesmo que um eventual sucessor ou adversário político vença as próximas eleições.
O próximo grande teste para a ANPD será a possível implementação de novas regras visando a regulamentação de tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, e o combate às fake news, que também são pautas discutidas ativamente no Congresso.
Expectativas e críticas acerca da ANPD
As críticas sobre a centralização das funções na ANPD incluem a inadequação da estrutura atual para lidar com a crescente complexidade das tarefas que são demandadas pelo ECA Digital. Especialistas alertam que uma regulação eficiente requer não apenas mais funcionários, mas também um nível de expertise que ainda não está disponível na agência.
O Ministério da Justiça, em resposta a questionamentos sobre a adequação da ANPD para cumprir suas novas funções, declarou que está empenhando esforços para preencher as vagas necessárias para que a ANPD funcione de maneira efetiva, embora muitos ainda permaneçam céticos em relação à capacidade do órgão de realmente proteger os dados de crianças e adolescentes na internet.
Enquanto isso, a expectativa em torno da atuação da ANPD segue alta, uma vez que a sociedade brasileira se torna cada vez mais consciente da necessidade de proteger os dados pessoais em um mundo digital em rápida evolução. O êxito ou fracasso da ANPD em sua missão terá implicações significativas para a proteção de dados no Brasil e para a regulamentação das práticas das big techs.
Portanto, o cenário atual exige um acompanhamento atento e uma pressão constante sobre a ANPD para que se estruture adequadamente e atenda às expectativas da sociedade, garantindo a proteção dos dados, especialmente dos mais vulneráveis.
