A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) em caráter terminativo o Projeto de Lei (PL) 425/2024, que endurece a pena para a prática de crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. Caso não haja recurso para votação em plenário, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Detalhes da proposta de aumento de pena
Antes de ser analisada pela CCJ, a matéria havia sido aprovada na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O projeto altera o Código Penal, elevando a pena atual de quatro a dez anos de reclusão para seis a 12 anos. Essa mudança busca reforçar o caráter punitivo da legislação em relação a um dos crimes mais graves enfrentados pela sociedade.
Justificativa para a alteração
A relatora do projeto, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), defendeu a importância do aumento da pena, apontando que a medida corrige distorções observadas na aplicação prática das sanções. De acordo com a senadora, o atual patamar de pena ainda permite a possibilidade de regime inicial aberto, além de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mesmo em casos de grande gravidade.
“Com a majoração, o tipo penal passa a refletir de forma mais condizente a gravidade da conduta, assegurando maior efetividade à tutela da dignidade sexual de pessoas em condição de hipervulnerabilidade”, afirmou Eliziane Gama. Essa afirmação destaca a necessidade urgente de reforçar a proteção dos menores e a frase reflete uma consciência social crescente sobre a importância de defender os direitos das crianças.
Caráter dissuasório da nova legislação
Além de corrigir o que considera falhas na legislação atual, Eliziane Gama também enfatizou que o aumento das penas atua como um forte elemento dissuasório contra a exploração sexual de crianças e adolescentes. Essa prática, frequentemente feita de forma sistemática e visando lucro, é considerada uma das mais graves violações dos direitos humanos.
“A exploração sexual de menores e vulneráveis exige uma reprimenda compatível com sua nocividade social”, comentou a relatora. Com isso, a proposta procura criar um ambiente legal que desencoraje esse tipo de crime e assegure uma resposta mais firme por parte do sistema judiciário.
Compromissos internacionais
A senadora também ressaltou que o aumento da pena está alinhado com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Entre estes compromissos estão a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Protocolo Facultativo relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil. Essa conexão com normas internacionais sublinha a responsabilidade do Brasil em proteger suas crianças e adolescentes, indo além das obrigações locais.
A aprovação do projeto representa um passo significativo na busca por justiça e proteção de uma das parcelas mais vulneráveis da sociedade brasileira. O fortalecimento das leis contra a exploração sexual é visto como uma prioridade, principalmente em um país onde tais crimes ainda são alarmantemente comuns.
Com a proposta agora a um passo de se tornar lei, espera-se que não apenas aumente a pena, mas também que esta nova medida traga mais proteção e segurança para os menores e sirva como um recado claro àqueles que consideram explorar a vulnerabilidade alheia.
O próximo passo será a análise da proposta na Câmara dos Deputados, onde os parlamentares devem avaliar a importância e urgência da medida em buscar um ambiente mais seguro para as crianças e adolescentes brasileiros.
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