O relator da ação contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), decidiu, nesta quarta-feira (8/10), pela inadmissibilidade do pedido do PT para cassar o mandato do filho “03” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Freitas solicitou o arquivamento da ação e concedeu a vista coletiva, sendo que o colegiado ainda precisa votar o parecer final.
Motivos da acusação e decisão do relator
O PT acusa Eduardo de quebra de decoro parlamentar por suas ações nos Estados Unidos, onde reside desde março deste ano. O deputado é um defensor das sanções impostas pelo então governo de Donald Trump, que incluem o aumento das tarifas, a cassação de vistos contra algumas autoridades e a inclusão do ministro Alexandre de Moraes e de sua esposa na Lei Magnitsky.
Em sua devolutiva, Freitas argumentou que as ações parlamentares são invioláveis e protegidas pela Constituição, afirmando que não se deve relativizar este direito, apesar das “contundentes críticas” que Eduardo recebeu. O relator também negou que o parlamentar possa ser responsabilizado pelas decisões do governo dos Estados Unidos.
“[As manifestações configuram] um exercício do direito de crítica política, plenamente protegido pela imunidade material, e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, disse o relator, reforçando que a liberdade de expressão é um pilar fundamental da democracia brasileira.
Defesa e posicionamento do governo
Eduardo não participou da sessão, nem remotamente, e tampouco enviou um advogado constituído. Sendo assim, a Defensoria Pública da União (DPU) foi acionada e enviou um defensor, Sérgio Armanelli Gibson, para representar o deputado. O defensor pediu o arquivamento da ação, enfatizando que as ações e declarações de Eduardo são manifestações políticas que não podem ser criminalizadas.
A base do governo ainda possui a opção de recorrer da decisão, apresentando um recurso no Conselho de Ética. O líder da bancada do PT na Câmara já havia solicitado a suspeição do relator, alegando uma relação de “amizade” entre Freitas e Eduardo. No entanto, esse pedido foi negado pelo presidente do colegiado, Fábio Schiochet (União Brasil-SC).
Consequências e investigações adicionais
Esta não é a primeira vez que Eduardo Bolsonaro enfrenta representações contra sua conduta na Câmara. No final de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado pelo crime de coação no curso do processo. O Ministério Público Federal acredita que ele tentou influenciar as ações judiciais contra seu pai, por meio das sanções econômicas que o governo Trump impôs ao Brasil.
Além disso, Eduardo está sendo investigado por crimes contra a soberania nacional no Supremo Tribunal Federal devido à sua atuação nos Estados Unidos, onde, em um dos inquéritos, foi decretada a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro por repetidas violações a medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Com o arquivamento do pedido do PT, a trajetória de Eduardo Bolsonaro no cenário político continua carregada de controvérsias e processos, refletindo a polarização que marca a política brasileira atualmente. O futuro do deputado, assim como as ações em andamento contra ele, seguirá sendo um tema de atento acompanhamento tanto pela imprensa quanto pelo público em geral.
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