O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome começou a notificiar 177,4 mil famílias sobre a devolução de R$ 478,8 milhões pagos de forma irregular no âmbito do Auxílio Emergencial, distribuído em 2020 e 2021. As ações iniciaram em março e focam em beneficiários com maior capacidade de pagamento.
Identificação de pagamentos irregulares no Auxílio Emergencial
O levantamento das inconsistências foi feito por meio de cruzamento de dados entre diferentes bases de informações do governo, visando identificar irregularidades como emprego formal durante o recebimento do benefício, recebimento simultâneo de benefícios previdenciários, renda familiar acima do limite legal, duplicidade de pagamentos ou indícios de fraude.
Beneficiários isentos da devolução
Algumas famílias estão dispensadas da devolução, como as inscritas no Bolsa Família, Cadastro Único, aquelas que receberam menos de R$ 1.800 no total, ou com renda per capita de até dois salários mínimos e renda familiar de até três salários mínimos. Essas ações visam proteger populações em situação de vulnerabilidade.
Procedimentos para regularização
Os beneficiários receberam notificações por SMS, e-mail via Gov.br, WhatsApp, aplicativo Notifica ou pelo sistema Vejae, do Ministério do Desenvolvimento. Após a notificação, eles têm até 60 dias para regularizar a situação, podendo pagar à vista via Pix, cartão ou boleto na plataforma PagTesouro, ou optar pelo parcelamento em até 60 vezes, com parcelas a partir de R$ 50, sem juros ou multas.
Direito à contestação
Quem se sentir lesado pode apresentar defesa em até 30 dias após a notificação. Em caso de negativa, há recurso em até 45 dias. Se for comprovado erro ou fraude, a cobrança pode ser cancelada. Não regularizados terão a dívida inscrita na Dívida Ativa da União, podendo ter o nome incluído em cadastros como Cadin, SPC ou Serasa.
Distribuição por estados e objetivo da medida
Os estados com maior número de notificações são São Paulo (55,2 mil), Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro e Paraná (13,3 mil cada). Segundo o governo, a iniciativa busca assegurar a correção dos pagamentos e evitar desvios de recursos públicos utilizados em programas emergenciais durante a crise sanitária.
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