O Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como “CPF dos imóveis”, será implementado pelo governo para criar um sistema único de identificação de todas as propriedades no país, sejam elas urbanas, rurais, públicas ou privadas. Regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025, o CIB busca centralizar informações dispersas entre cartórios, prefeituras e órgãos fiscais, promovendo maior transparência e segurança.
Como funciona o CIB e quais são seus objetivos
Segundo Lucas Bettim, especialista em direito imobiliário e sócio do escritório Benites Bettim Advogados, o CIB criará um identificador único para cada imóvel, alimentado por dados de registros municipais, estaduais e cartorários, integrados pelo Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, o Sinter. “Cada imóvel receberá um código georreferenciado que será obrigatório em escrituras, registros e certidões”, explica Bettim.
O sistema não substituirá os cartórios nem os cadastros municipais, mas atuará como uma referência nacional, reduzindo divergências cadastrais, fraudes e sobreposições de registros. A implementação será gradual: as capitais e o Distrito Federal deverão integrar seus sistemas até dezembro deste ano, com dados disponíveis já em janeiro de 2026; os demais municípios seguirão até 2027, conforme cronograma escalonado.
Impactos nos tributos e na regularização imobiliária
Embora o CIB não crie novos tributos nem altere alíquotas, ele poderá influenciar a arrecadação por meio da revisão dos valores venais e de referência de imóveis, utilizados para cálculo do IPTU, ITBI e ITCMD. “A atualização de cadastros defasados pode promover ajustes de 20% a 50% em valores subavaliados, mas isso depende de cada município”, destaca Bettim.
O sistema permitirá ainda maior controle sobre as transações imobiliárias, uma vez que, a partir de 2026, o código será obrigatório em escrituras, registros e certidões. Operações de compra, venda e locação passarão a ter maior segurança contra fraudes e lavagem de dinheiro, facilitando também financiamentos e regularizações fundiárias.
Desafios tecnológios e proteção de dados
Entretanto, a implementação do CIB enfrenta desafios importantes. A integração tecnológica entre municípios com realidades distintas—desde sistemas eletrônicos avançados até processos manuais—exigirá investimentos em tecnologia, capacitação e padronização das informações. Além disso, os serviços notariais precisarão adaptar suas rotinas e sistemas para incorporar o código único, o que implicará custos e reformas operacionais.
Outro ponto central é a proteção de dados pessoais e patrimoniais. O CIB deverá seguir rígidos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo segurança, confidencialidade e controle do acesso às informações. Medidas como registros de acesso, perfis diferenciados e auditorias periódicas serão essenciais para evitar vazamentos ou uso indevido de dados sensíveis.
Influência internacional e panorama futuro
Modelos internacionais, como o sistema de Portugal, inspiraram o projeto, consolidando uma plataforma moderna de governança e transparência do mercado imobiliário brasileiro. A iniciativa é parte de uma ampla reforma tributária, que prevê, a partir de 2027, a substituição de tributos atuais pelo IVA dual, com redução de alíquotas para aluguéis e vendas.
Segundo Bettim, o CIB representa um avanço na gestão de imóveis, promovendo maior clareza, segurança jurídica e eficiência nas transações. A universalização do código único proporcionará maior controle e fiscalização, contribuindo para um mercado imobiliário mais transparente e integrado ao sistema tributário nacional.
Com o início da obrigatoriedade do código em escrituras e registros, e a plena integração dos sistemas até 2027, o Brasil dará um passo importante rumo à modernização e padronização do setor imobiliário, alinhando-se a padrões internacionais e fortalecendo a governança territorial.
Mais informações sobre a implementação do CIB e seus impactos podem ser acessadas no site do iG Economia.