A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). O texto, relator pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), também proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em casos emergenciais, e estabelece ingresso na carreira por concurso público.
Regras de aposentadoria e impacto fiscal
De acordo com a PEC, os agentes poderão solicitar aposentadoria após 25 anos de contribuição e de efetivo exercício, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Para os que já estão na ativa, há uma transição progressiva até 2040, com limites que variam entre 50 e 57 anos, dependendo do gênero e do período de ingresso. Além disso, há benefício de aposentadoria especial e regras de transição até 2040, com aumentos graduais na idade mínima a cada cinco anos.
Impacto econômico e divergências de avaliação
O impacto fiscal da proposta divide opiniões. Técnicos do Congresso estimam que o custo pode chegar a até R$ 11 bilhões em três anos. Já o relator calcula um gasto de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano. O texto agora seguirá para o Senado, onde precisará ser aprovado em dois turnos.
Principais medidas e mecanismos de equilíbrio
A PEC também assegura aposentadoria de 15 anos de contribuição e 10 anos de efetivo exercício, com aposentadoria aos 60 anos (mulheres) e 63 anos (homens), garantida por benefício de paridade e integralidade aos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), com um benefício complementar pago pela União. A medida traz de volta, de forma restrita, princípios que foram abolidos pela reforma da Previdência de 2003, como integralidade e paridade.
Preocupação municipalista e custos estimados
Durante sua tramitação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou para os efeitos nas contas municipais. Segundo a entidade, a folha de pagamento dos agentes municipais custa R$ 1,6 bilhão por ano e a concessão de aposentadorias especiais pode gerar um acréscimo de até R$ 21,2 bilhões ao longo dos anos. A CNM defende que a União assuma os custos e crie uma carreira federal unificada, com lotação nos municípios.
Regras para agentes indígenas e contratação compulsória
As novas regras também passarão a valer para agentes indígenas de saúde e saneamento. Além disso, a contratação temporária será restrita a situações de emergência sanitária, previstas em lei específica.
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