A comissão mista do Congresso aprovou nesta terça-feira (7) uma medida provisória (MP) que apresenta uma alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A proposta, que ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado, visa garantir receitas para o próximo ano e evitar a perda de validade até quarta-feira (8) à noite.
Alterações na arrecadação e impacto financeiro
Originalmente, a MP previa uma arrecadação de R$ 20,9 bilhões em 2026 e um corte de gastos de R$ 10,7 bilhões. Porém, após modificações, não há uma estimativa oficial de arrecadação. O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), excluiu o aumento da tributação sobre apostas de 12% para 18% e manteve a isenção de Imposto de Renda para títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Agropecuário (LCA), o que provocou uma perda potencial de R$ 4,3 bilhões.
Medida para compensar perda de arrecadação
Para equilibrar o impacto financeiro, Zarattini incluiu um Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), permitindo declarações voluntárias de recursos, bens ou direitos relacionados a apostas de quota fixa, além de bens repatriados por residentes no país. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, essa medida pode gerar uma receita de R$ 5 bilhões ao longo de três anos, com a cobrança de uma alíquota de 15% e multa de 100% sobre o valor do imposto.
Equilíbrio na tributação de aplicações financeiras
Durante a discussão, foi aprovado um destaque do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que equiparou a alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP) em 18%. Originalmente, o governo propôs uma alíquota de 17,5% para aplicações financeiras e de 20% para JCP, que passou a ser de 15% para ambas as categorias. O relator afirmou que a mudança garante o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade orçamentária.
Outras alterações e previsões
O relatório aprovado também prevê o aumento da CSLL cobrada de fintechs de 9% para 15%. Além disso, há restrições para compensações tributárias realizadas com créditos indevidos ou documentos inexistentes. A MP incorpora medidas de contenção de despesas, como a inclusão do Programa Pé-de-Meia no piso de educação, limitação na concessão de auxílio-doença e ajustes no seguro-defeso.
Perspectivas para o orçamento de 2026
De acordo com o Governo, a MP é fundamental para fechar as contas do próximo ano, que exige arrecadação de R$ 10,6 bilhões, além de um corte de R$ 4,3 bilhões em despesas. Para 2026, as receitas previstas inicialmente incluíam R$ 285 milhões de apostas de quota fixa, além de valores de IR, CSLL e Juros sobre Capital Próprio, conforme projeto original.
A votação foi apertada: 13 votos a favor e 12 contra, demonstrando o clima de negociação no Congresso. A medida precisa ser sancionada até quarta-feira à noite para evitar que perca a validade.
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