O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou nesta terça-feira que a medida provisória (MP) que substitui o aumento do Imposto sobre Transações Financeiras (IOF) não perderá validade, mesmo com o prazo apertado para sua aprovação. A MP precisa ser votada até quarta-feira, caso contrário, perderá a validade.
Votação e debates na Câmara
Se a MP não for aprovada nesta quarta, ela automaticamente perderá validade. O texto ainda passará por votações nos plenários da Câmara e do Senado, com previsão de votação na Câmara apenas à tarde. A comissão especial aprovou o texto nesta terça, por uma margem de 13 votos a 12, em uma votação apertada.
Questionado sobre o risco de a medida perder validade, Hugo Motta afirmou que “o plenário tem que votar”. Ele também declarou que o texto será objeto de debates entre os líderes partidários. “Vou conversar com os líderes, mas é o único dia, tem que trazer para o plenário”, afirmou.
Repercussões e impacto fiscal da MP
A MP inicialmente previa arrecadação de R$ 20,9 bilhões e corte de gastos de R$ 10,7 bilhões em 2026, sendo considerada essencial para o fechamento das contas do governo no próximo ano. Contudo, ela passou por diversas mudanças, e atualmente não há uma estimativa oficial de arrecadação.
O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), excluiu o aumento da tributação sobre bets de 12% para 18% e manteve a isenção de Imposto de Renda para títulos como Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Agropecuário (LCA). Essas alterações representam uma perda de arrecadação de R$ 4,3 bilhões, mas foram compensadas por uma proposta de regularização de recursos e bens ligados a apostas não declaradas ou declaradas com omissão ou incorreção.
Medidas compensatórias e arrecadação
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a mudança deve gerar uma receita de R$ 5 bilhões, a partir da cobrança de uma alíquota de 15% com 100% de multa sobre o valor do imposto. O prazo para adesão ao regime especial de regularização será de 90 dias após a publicação da lei, mediante declaração patrimonial voluntária e pagamento de imposto e multa.
Durante a discussão na comissão, também foi aprovada a equiparação da alíquota de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e Juros sobre Capital Próprio (JCP) em 18%. A proposta original do governo era de uma alíquota de 17,5% para aplicações financeiras e aumento de JCP de 15% para 20%.
Outras mudanças e previsão de arrecadação
Além disso, a proposta elimina a alíquota de 9% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, o que reduz a carga tributária para fintechs menores, que passarão a pagar 15%, e para as maiores, 20%. Essas mudanças entram em vigor em 2025. A arrecadação total prevista para 2026 com a MP é superior a R$ 17 bilhões, garantindo recursos para o planejamento fiscal do governo.
A MP também inclui ajustes no programa de contenção de despesas, como o programa Pé-de-Meia dentro do piso da educação, limitação da concessão de auxílio-doença e restrições na compensação previdenciária. Essas medidas são consideradas essenciais para que o governo alcance a meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026.
A votação desta quarta-feira é decisiva para a tramitação da MP, que, caso seja aprovada, ajudará a conta pública a fechar o orçamento de 2026 com maior previsibilidade.
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