Desde dezembro de 2023, quando o governo federal regulamentou as apostas de quota fixa, pelo menos 77 cidades brasileiras aprovaram leis para criar suas próprias loterias com cassino online. No entanto, o Ministério da Economia considera a atividade irregular e alerta para riscos jurídicos e de fiscalização.
O panorama das loterias municipais no Brasil
Um levantamento do g1 mostra que entre esses municípios:
- Três cidades tiveram leis aprovadas, mas ainda aguardam sanção dos prefeitos;
- 39 prefeituras já sancionaram as leis, mas a operação ainda não iniciou;
- 17 estão em fase de estudos ou implantação;
- Outras 17 aguardam finalização de processos de licitação ou contratação de empresas operadoras;
- Uma única cidade, Bodó (RN), já possui loteria em funcionamento.
Das cidades que criaram leis sobre loterias, 10 querem operar especificamente bets — os sites que oferecem apostas de quota fixa — enquanto outras contemplam diferentes tipos de jogos, como sorteios em datas específicas.
Investimentos para financiar serviços públicos
Segundo os documentos disponíveis, as prefeituras pretendem arrecadar recursos de forma rápida e prática para financiar áreas como saúde, educação e assistência social. Algumas leis municipais estabelecem taxas de 2% a 5% sobre as receitas das empresas operadoras.
‘Brecha legal’ na legislação e interpretações municipais
Apesar do avanço, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, considera essas ações ilegais. A justificativa é que a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas de quota fixa, restringe a exploração a União, estados e o Distrito Federal, sem previsão para municípios.
Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, decidiu que a União não detém exclusividade na exploração de loterias, dando competência também aos estados. Com a inexistência de uma legislação específica para municípios, esses têm interpretado que podem criar suas próprias loterias, uma prática considerada controversa por especialistas.
Casos em funcionamento na prática: Bodó (RN)
Atualmente, Bodó, no Rio Grande do Norte, é a única cidade que colocou sua loteria em operação. A Lotseridó foi sancionada em julho de 2024 e credenciou 37 empresas para operar apostas virtuais. Essas empresas devem repassar 2% da receita ao município, que destinaria esses recursos a programas sociais.
No entanto, o governo federal reforça que a lista de empresas autorizadas a operar apostas de quota fixa é publicada em seu site oficial, e a prática de liberar sites não credenciados viola a legislação vigente. A prefeitura de Bodó também foi alertada pelo Ministério da Fazenda, que considera irregular o credenciamento de empresas não autorizadas pelo órgão.
Riscos e desafios futuros
Especialistas apontam que a proliferação de loterias municipais pode trazer riscos como:
- Proteção reduzida ao consumidor, devido à diminuição das exigências de outorga e regras de compliance estabelecidas na legislação federal;
- Fiscalização mais complexa e onerosa para o governo federal, que teria que acompanhar atividades em milhares de municípios, elevando custos e dificultando o controle.
Ainda, a disputa judicial envolvendo a questão será decidida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, com impacto potencial para a legalidade de todas as operações municipais. A última movimentação ocorreu em setembro de 2025, quando o texto foi remetido à Procuradoria-Geral da República.
Enquanto isso, a discussão permanece em aberto, com o entendimento de que a ausência de uma legislação clara favorece interpretações conflitantes e a possível exploração irregular de jogos de azar pelos municípios brasileiros.
Fonte: g1
