O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, deu um passo importante ao solicitar que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre uma notificação vinda da Justiça Federal da Flórida, EUA. Essa notificação visa que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja oficialmente intimado sobre um processo movido contra ele pelas empresas Rumble e Trump Media, esta última pertencente ao ex-presidente americano Donald Trump.
O documento, assinado em 25 de setembro, agora será analisado pela PGR, que decidirá se a abertura de um processo é apropriada ou não. A situação se tornou delicada, especialmente considerando o caráter internacional da notificação e as implicações legais que ela pode acarretar.
O que implica a notificação e a decisão do STJ
A comunicação da Justiça dos EUA ao STJ foi realizada sob a forma de uma carta rogatória, um documento que permite que decisões judiciais de um país sejam cumpridas em outro. No Brasil, cabe ao presidente do STJ decidir se autoriza o “exequatur”, que é o cumprimento da citação. Portanto, a decisão de Herman Benjamin é estratégica e poderá reverberar não apenas no âmbito jurídico, mas também no cenário político.
Se houver autorização para cumprir a notificação, um juiz brasileiro será responsável por intimar Moraes. Por outro lado, se a autorização for negada, a Justiça brasileira interpretará a ação como improcedente e Moraes não será oficializado como parte no processo. É importante notar, também, que o ministro do STF pode optar por se manifestar voluntariamente ao STJ, facilitando o andamento do processo.
Contexto da ação movida contra Moraes
A decisão que gerou a controvérsia
A origem da ação nos EUA remonta a uma decisão de Alexandre de Moraes, datada de 11 de julho, onde ele impôs o bloqueio total de uma conta da Rumble associada ao comentarista Rodrigo Constantino. Além do bloqueio, Moraes exigiu o envio de dados do usuário da conta em questão, estabelecendo uma multa diária de R$ 100 mil pelo descumprimento da ordem.
Argumentos das empresas
As empresas Rumble e Trump Media contestam a ação, argumentando que a determinação foi irregular. Segundo elas, a ordem foi enviada diretamente ao e-mail da sede da Rumble, sem respeitar tratados legais internacionais, além de não comunicar adequadamente o governo americano. Elas sustentam ainda que a conta em questão pertence a um cidadão dos EUA, está inativa desde dezembro de 2023 e não é acessada no Brasil, onde a plataforma está bloqueada desde fevereiro de 2025 por ordem do próprio Moraes.
Os advogados argumentam que a solicitação pelos dados do usuário fere leis norte-americanas e abrange conteúdo de críticas ideológicas que não são violentas e que tratam da democracia e das instituições no Brasil. Essa linha de argumentação eleva o nível da controvérsia, empurrando para um debate mais profundo sobre as interações entre a legislação brasileira e americana, além do papel do STF e STJ nesse contexto.
Próximos passos e desdobramentos
Com a manifestação da PGR sendo aguardada, Herman Benjamin terá uma base mais sólida para decidir como proceder em relação à notificação recebida. O resultado deste caso poderá impactar não apenas a relação jurídica entre os dois países, mas também o cenário político brasileiro, considerando a figura de Moraes e sua posição na esfera máxima do Judiciário brasileiro.
Esta situação revela a complexa intersecção entre a jurisprudência internacional e as decisões judiciais, mostrando como a legalidade e as relações diplomáticas podem ser moldadas por ações que transcendem fronteiras. A expectativa da sociedade é que o desfecho traga clareza sobre as responsabilidades e limites impostos ao Judiciário, não apenas no Brasil, mas também no âmbito internacional.
Os desdobramentos desse caso serão monitorados de perto, especialmente em um momento em que questões envolvendo a liberdade de expressão e a atuação das plataformas digitais estão em discussão acalorada, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos.
