O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho na Câmara, apresentou nesta quinta-feira (2) um conjunto de propostas para reformar e conter os gastos do Estado brasileiro. O pacote, que ainda não foi formalmente protocolado, inclui medidas como revisão anual de despesas, limites para salários e cargos de indicação, além de novas regras para concursos e aposentadorias.
Principais pontos do pacote de reforma administrativa
Revisão anual de gastos e planejamento estratégico
Inspirada no modelo de “spending review” adotado por países da OCDE, a proposta estabelece que o Poder Executivo deve realizar uma avaliação contínua de despesas, encaminhando os resultados ao Congresso junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, prefeitos, governadores e o presidente precisarão elaborar planos estratégicos para seus mandatos, com metas e resultados esperados, a serem apresentados em até 180 dias após a posse.
Controle de salários e privilégios
O projeto visa limitar os supersalários e benefícios considerados penduricalhos, definindo critérios para concessão de verbas indenizatórias. A proposta não elimina as verbas, mas estabelece que elas devem ser de natureza recompensatória, episódica e vinculada a despesas específicas. Além disso, há a previsão de um teto para crescimento dessas despesas, limitado à inflação do ano anterior.
O pacote cria ainda a possibilidade de bonificações por desempenho, que poderão ser pagas aos servidores que atingirem metas estabelecidas em planos estratégicos, com valores variando até dois salários mensais do servidor. O projeto também propõe acabar com a aposentadoria compulsória de magistrados e membros do Ministério Público condenados por infrações disciplinares.
Limites e restrições em municípios e estados
Para os municípios, a proposta limita a criação de secretarias, cargos por indicação e salários de prefeitos, vice-prefeitos e secretários vinculados ao tamanho da população. Já para os estados, há previsão de um teto de gastos para os Poderes Legislativo e Judiciário, influenciado pela variação da inflação a partir de 2027. Os limites também atingem as despesas anuais com o Legislativo local, que não poderão ultrapassar 75% do limite da Câmara dos Deputados.
Cargos, concursos e estrutura de carreira
Pedro Paulo sugere estabelecer um limite de 5% de cargos comissionados por indicação de gestor, com avaliações periódicas de desempenho. Além disso, o projeto limita a realização de concursos públicos a situações de necessidade comprovada e prioriza a utilização de concursos realizados pela União para estados e municípios.
Uma das propostas mais relevantes cria uma tabela remuneratória única para todos os órgãos públicos, com piso equivalente ao salário mínimo e teto definido pela Constituição, a ser atualizada por lei específica. O texto também limita o teletrabalho a um dia por semana e finaliza com a restrição de férias superiores a 30 dias, exceto para profissionais de saúde e professores.
Outros pontos de destaque
O pacote inclui ainda regras para reduzir o número de carreiras, estabelecer uma progressão de 20 níveis, restringir o uso de concursos para cargos altos, além de estabelecer limites de salários municipais e estaduais conforme a população. O texto também propõe acabar com o benefício de férias de 60 dias e extinguir a possibilidade de aposentadoria compulsória de servidores condenados por infrações disciplinares.
O projeto enfrenta críticas de sindicatos e entidades ligadas à defesa dos servidores públicos, que alertam para o risco de comprometer os serviços prestados à população. Segundo membros do grupo de trabalho, eles não participaram do processo de discussão das propostas, o que gerou surpresa e desgaste no andamento da reforma.
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