A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, protocolada na Câmara dos Deputados, traz uma série de mudanças para o setor público brasileiro. Com mais de 40 artigos modificados na Constituição, o texto busca modernizar a administração pública, reduzir privilégios e estabelecer metas de desempenho para servidores, além de criar um novo desenho para salários e cargos.
Transformações estruturais no serviço público
Entre as principais medidas, destaca-se a criação de uma tabela remuneratória única para todos os entes federativos, com piso no salário mínimo e teto no limite constitucional. Além disso, a PEC limita em 10% os auxílios de alimentação, saúde e transporte para quem recebe acima de 90% do teto salarial, buscando conter distorções na folha de pagamento.
Planejamento, metas e avaliação de desempenho
A proposta obriga presidentes, governadores e prefeitos a apresentarem planos estratégicos de governo ao assumir, definindo metas específicas para todo o mandato. Serão realizadas avaliações periódicas, e servidores poderão receber bônus de até quatro salários extras ao ano, vinculados ao cumprimento de metas e ao desempenho individual e institucional.
Fim de privilégios e restrições aos benefícios
Práticas como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio e progressão automática por tempo de serviço deixam de valer. Auxílios pagos atualmente de forma linear passarão a ter limite de 10% da remuneração para quem ganha próximo do teto salarial, contribuindo para o resgate da credibilidade do teto constitucional.
Regras para cargos de confiança e cargos em comissão
A PEC limita a ocupação de cargos em comissão a 5% da força de trabalho, com exceções para municípios menores que poderão chegar a 10%. Pelo menos metade dessas posições deve ser ocupada por servidores efetivos, e a nomeação de cargos estratégicos passará por avaliação diferenciada vinculada ao alcance de metas.
Modernização e transformação digital
A inclusão digital será reconhecida como direito social, e o governo criará uma estratégia nacional de governo digital. Todos os sistemas públicos serão integrados, e atos administrativos deverão ser rastreáveis e documentados digitalmente, com foco na segurança cibernética.
Controle de gastos e disciplina fiscal
A PEC estabelece que a partir de 2027, Estados, municípios e o Distrito Federal deverão seguir um teto de despesas primárias, que não pode crescer acima da inflação. Os gastos com verbas indenizatórias serão controlados para não aumentar de forma sistemática. Ainda, o uso do home office será limitado a 20% da força de trabalho, e sua modalidade será proibida para cargos de comissão.
Regras para aposentadoria e restrições aos benefícios
Magistrados e membros do Ministério Público deixarão de ter aposentadoria compulsória como punição. A PEC também restringe benefícios, gratificações e a possibilidade de servidores morarem fora do país sem autorização, além de limitar o teto de remuneração de notários e registradores a 13 vezes o limite constitucional.
Reconfiguração de salários de prefeitos e leis locais
O salário de prefeitos, vice-prefeitos e secretários será atrelado ao salário do governador, variando de 30% a 80% conforme o porte da cidade. A proposta também prevê que os salários dessas autoridades estejam vinculados à remuneração do Estado, além de estabelecer limites de gastos para municípios em déficit.
Expectativa e próximos passos
A expectativa é que a PEC seja votada em plenário ainda em novembro, iniciando uma nova fase de debates sobre o funcionalismo público e a disciplina fiscal do setor. O texto busca alinhar o Brasil às experiências internacionais que vinculam orçamentos a resultados e metas de eficiência na gestão pública.
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