O projeto de lei do Imposto de Renda aprovado pela Câmara causa debates entre especialistas, especialmente pelos pontos relacionados à tributação de dividendos no exterior e à alíquota mínima para os mais ricos. Essas mudanças podem gerar resistência e questionamentos no cenário econômico.
Divisões sobre a tributação de dividendos no exterior e alíquota mínima
Segundo advogados tributaristas, a inclusão de uma alíquota mínima, que pode chegar a 10% para quem ganha acima de R$ 1,2 milhão e atingir 600 mil reais anuais, representa uma ruptura de paradigma. A medida visa aumentar a arrecadação, mas também provoca manifestações contrárias por parte do mercado internacional.
Impacto na atração de investimentos estrangeiros
Morvan Meirelles Costa Junior, sócio do Meirelles Costa Advogados, explica que a alíquota de 10% sobre lucros e dividendos remetidos ao exterior pode reduzir o retorno dos investidores estrangeiros, levando a um possível desestímulo ao capital externo no Brasil. “Esta mudança representa uma quebra de paradigma e pode gerar reclamações de empresas com participação estrangeira”, afirma.
Ele acrescenta que o mecanismo de créditos para não residentes ainda depende de futura regulamentação, o que gera incerteza sobre o funcionamento e o impacto final dessa medida.
A discussão sobre os efeitos na Receita Federal e no planejamento patrimonial
José Luis Ribeiro Brazuna, sócio do escritório Bratax, alerta para o desafio que será a regulamentação de créditos para investidores fora do país, que agora passará a ser opcional. Sem uma regulação clara, esses investidores podem enfrentar dificuldades para recuperar valores retidos na fonte.
Guilherme Klein, da Universidade de Leeds, avalia que a taxação de dividendos, embora polêmica, não deverá afetar a chegada de investimentos ao Brasil, pois investidores continuam vendo o país como um destino confiável, mesmo com a nova carga tributária.
Foco nos mais ricos e suas estratégias de planejamento
Para especialistas, a alíquota de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão representa um ponto sensível, já que atinge uma camada que frequentemente utiliza estruturas legais para otimizar sua carga tributária. A inclusão de rendimentos financeiros e outros tipos de renda na base de cálculo pode alterar drasticamente o planejamento financeiro dessas famílias.
Roberto Santos, do Instituto de Energia da UFJ, destaca que a mudança pode também impactar o planejamento sucessório, uma vez que estruturas de transmissão de bens precisarão ser revistas para evitar a bitributação.
Outros aspectos do projeto que geram controvérsia
O texto aprovado mantém a isenção de IR para lucros até o fim de 2025 e cria uma janela de oportunidades para distribuições de lucros antes dessa data, o que pode gerar turbulências no fluxo de caixa das empresas. Tributaristas alertam que estratégias de otimização podem ser utilizadas pelos contribuintes para minimizar o impacto da nova regra.
Além disso, há dúvidas sobre a abrangência da base de cálculo da tributação mínima, apesar das várias exclusões previstas na proposta. Para Heitor Cesar Ribeiro, os ganhos rurais, que terão uma tributação mais favorecida, também são considerados uma inovação importante.
Repercussões políticas e sociais
O projeto de lei recebeu ampla votação na Câmara, atingindo um recorde de aprovação unânime. O senador Francisco Leocádio destacou que a iniciativa garante proteção contra efeitos retroativos e evita prejuízos às operações até 2025. Por outro lado, entidades municipais celebraram as emendas que evitarão perdas significativas de receita para os cofres públicos locais.
No geral, a proposta traz uma série de mudanças que, apesar de amplamente debatidas, ainda enfrentarão discussões e possíveis ajustes no Senado, especialmente no que tange às regras de tributação de dividendos e à carga mínima para os mais ricos.
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