O Congresso Nacional está em plena discussão de uma reforma administrativa que busca reorganizar a estrutura do Estado brasileiro, aliviar os cofres públicos e impactar a vida dos servidores. Na última quinta-feira, 2 de outubro, foi protocolada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados, e a expectativa é que o texto seja votado no próximo mês, embora essa tramitação dependa de articulações políticas significativas.
Principais objetivos da reforma administrativa
As principais medidas propostas na PEC incluem a limitação dos supersalários e dos auxílios de alimentação, transporte e saúde. Além disso, visa a criação de metas de desempenho para os servidores e a eliminação de privilégios, como férias superiores a 30 dias e licença-prêmio. É importante destacar que a estabilidade dos servidores será mantida, mas com regras mais rígidas.
A reforma também busca redefinir a forma como os concursos públicos são realizados. Com novas exigências para a abertura de seleções, será necessário um planejamento estratégico da força de trabalho e a demonstração da real necessidade de contratações. Assim, qualquer Poder ou órgão autônomo que deseje contratar novos funcionários deverá comprovar essa necessidade e estabelecer objetivos claros.
Tramitação no Congresso
A tramitação da reforma administrativa se dará por meio de três documentos: uma PEC, um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP). Primeiro, a PEC terá que ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que decidirá sobre sua admissibilidade. Em seguida, o relator Hugo Motta criará uma comissão especial para avaliar os textos da reforma.
Os pareceres dessa comissão serão fundamentais, pois o PL e o PLP também deverão ser analisados antes de serem levados ao plenário. O projeto de lei ordinária precisa de uma maioria simples, com pelo menos 257 deputados presentes no momento da votação, enquanto o PLP requer pelo menos 257 votos em dois turnos. A PEC, por lidar com alterações constitucionais, exige uma votação mais rigorosa, precisando de 308 votos favoráveis em dois turnos.
Aspectos mais relevantes da proposta
- Concursos públicos: A proposta estabelece que todos os novos concursos deverão ser baseados em diagnósticos prévios de necessidade e priorizarão carreiras transversais.
- Estágio probatório: O estágio passará a incluir avaliações documentadas que podem levar à confirmação ou exoneração do servidor.
- Benefícios: Serão limitados diversos benefícios, como férias além de 30 dias e progredir automaticamente pelo tempo de serviço.
- Limitação de auxílios: Auxílios de alimentação, saúde e transporte poderão ser limitados a 10% da remuneração e não poderão ser convertidos em dinheiro sem decisão judicial.
- Aposentadoria compulsória: Deixará de ser uma punição para juízes e membros do Ministério Público, sujeitando-os à perda de cargo em casos de faltas graves.
- Planejamento e metas: Presidentes e governadores terão 180 dias após a posse para elaborar um planejamento estratégico com metas a serem cumpridas.
- Avaliação de desempenho: Será implementada uma avaliação periódica que influenciará na progressão funcional e no preenchimento de cargos de confiança.
- Bônus por desempenho: Criará um bônus anual para servidores conforme o cumprimento de metas institucionais e individuais.
- Tabela remuneratória única: A proposta sugere a criação de uma tabela salarial que respeite o piso do salário mínimo e um teto correspondente ao limite constitucional.
- Cargos comissionados: Serão limitados a 5% da força de trabalho, com exceções para municípios menores.
- Controle de gastos: A partir de 2027, estados e municípios deverão respeitar um teto de gastos primários.
Governo manifesta apoio à reforma
Embora não tenha liderado a reforma administrativa, o governo federal demonstrou apoio a várias de suas iniciativas, como o fim dos supersalários. Em entrevista recente, a Ministra da Gestão, Esther Dweck, afirmou que a administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é a favor do combate ao excesso de remuneração no serviço público, embora tenha se mostrado resistente à flexibilização da estabilidade dos servidores.
A ministra destacou que o governo defende a continuidade da estabilidade e a profissionalização dos servidores, ao mesmo tempo em que critica a proposta de generalização de contratações temporárias.
A reforma administrativa promete ser uma mudança significativa na estrutura do serviço público brasileiro, e suas discussões continuam a gerar interesse e controvérsia entre diferentes setores da sociedade.
