O relator da reforma administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), concluiu a versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será protocolada ainda hoje na Câmara dos Deputados. A iniciativa apresenta mudanças profundas no funcionamento do setor público, incluindo uma tabela única de remuneração, metas obrigatórias de desempenho e limites nos privilégios de servidores.
Principais pontos da proposta de reforma administrativa
Planejamento e metas obrigatórios
A PEC exige que presidentes, governadores e prefeitos publiquem, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico de todo o mandato. Este documento orientará os “acordos de resultados”, com objetivos específicos e metas claras, promovendo uma gestão orientada por resultados e fiscalização contínua.
Avaliação de desempenho e bônus de resultado
Servidores de todas as esferas passarão a ser avaliados periodicamente, sendo o desempenho determinante para progressões, cargos de confiança e bônus anuais. Cada servidor poderá receber até duas remunerações extras por ano, sendo permitidos até quatro para cargos estratégicos, vinculados ao cumprimento de metas institucionais e desempenho.
Fim da aposentadoria compulsória e regramento de concursos
A proposta revoga a aposentadoria compulsória para magistrados e membros do Ministério Público, que passarão a perder o cargo em caso de faltas graves. Os concursos públicos também passarão a depender de diagnóstico prévio da força de trabalho, priorizando carreiras transversais e especializações com limites de vagas.
Tabela remuneratória única
Um dos pontos centrais é a criação de uma tabela salarial única em até dez anos para todos os poderes e órgãos autônomos, com o piso no salário mínimo e o teto no limite constitucional. A medida visa reduzir distorções salariais e encarecimento da folha de pagamento.
Controle de gastos e limites para estados e municípios
A partir de 2027, estados, municípios e o Distrito Federal terão que seguir um teto de despesas primárias, com crescimento limitado à inflação. A PEC prevê ainda uma revisão anual de gastos públicos por parte do Executivo, com o objetivo de realocar recursos e garantir disciplina fiscal.
Privilégios e benefícios limitados
A proposta veda férias acima de 30 dias, licença-prêmio e a incorporação automática de adicionais. Auxílios de alimentação, saúde e transporte terão limite de 10% da remuneração para quem recebe próximo ao teto constitucional, além de proibir pagamentos retroativos de férias ou licenças não usufruídas.
Governo digital e inclusão digital
Constitucionaliza o acesso digital como direito social e cria uma estratégia nacional de governo digital. Todos os sistemas públicos deverão ser integrados, com a carteira de identidade nacional como chave de acesso, além de promover segurança cibernética e inovação no setor público.
Controle na estrutura administrativa local e remuneração de notários
Prefeituras deverão apresentar planos estratégicos em até 180 dias após a posse e limitar o número de secretarias conforme a situação financeira. Ainda, a PEC fixa teto de remuneração para notários e registradores, além de estabelecer idade máxima de 75 anos para exercer tais funções.
Perspectivas futuras da reforma administrativa
A expectativa é que a proposta seja levada ao plenário da Câmara ainda em novembro, após assinatura de pelo menos 171 deputados. Com a mudança na espinha dorsal do serviço público, o objetivo é modernizar a gestão pública, reduzir privilégios e alinhar o Brasil às práticas internacionais de metas e resultados.
Segundo analistas, as mudanças representam uma tentativa de maior eficiência na administração pública, com o controle de gastos e maior foco em resultados concretos. A proposta também prevê a criação de laboratórios de inovação, segurança de dados e maior fiscalização dos benefícios e gratificações atualmente existentes.
Para saber mais detalhes, acesse a reportagem completa no site do O Globo.
