O governo federal apresentou uma proposta de reforma administrativa que restringe a adoção do home office a até 20% dos servidores públicos de cada órgão, com exceções mediante justificativa. A medida busca estabelecer regras mais rígidas para o teletrabalho na administração pública brasileira.
Regras para teletrabalho na proposta de reforma
Segundo a proposta, no máximo dois de cada dez servidores poderão trabalhar de casa, sendo que servidores em cargos de comissão e funções de confiança estratégicas terão obrigatoriedade do regime presencial. O texto também limita que servidores em regime de home office residam na mesma cidade onde estão lotados, salvo em casos de regime integral de teletrabalho.
Restrições quanto à residência e obrigações de servidores
Além disso, fica vedado que servidores em teletrabalho residam fora do país, salvo autorização expressa da autoridade máxima do órgão, que poderá ser concedida apenas em casos de acompanhar cônjuges que estejam a serviço do Brasil no exterior.
Avaliação de desempenho e critérios de escolha
A proposta prevê que a avaliação de desempenho será um dos critérios de preferência na concessão do teletrabalho. O objetivo é incentivar a meritocracia e a eficiência na administração pública.
Alterações na legislação e impacto político
O pacote de medidas altera mais de 40 artigos da Constituição, organizando-se em quatro eixos principais: governança e gestão, transformação digital, profissionalização do serviço público e extinção de privilégios. Além disso, a reforma cria uma tabela única de remuneração para todos os entes federados em até dez anos e exige planos estratégicos de metas para prefeitos, governadores e presidentes em até 180 dias após a posse.
Perspectivas futuras
A expectativa é que o relator da proposta consiga as 171 assinaturas necessárias para o início do processo na Câmara dos Deputados. A votação do texto está prevista para ocorrer em novembro, marcando uma reconfiguração importante nas regras do funcionalismo público brasileiro, com potencial impacto na disciplina fiscal do setor.
Segundo o Governo Federal, a proposta visa modernizar a administração pública e ampliar a eficiência dos serviços públicos, em meio a debates sobre disciplina fiscal e reformas institucionais.
