O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) apresentou uma proposta de reforma administrativa que limita a 10% os auxílios de alimentação, saúde e transporte para servidores cujo salário seja igual ou superior a 90% do teto constitucional. A medida visa coibir o pagamento de benefícios que, atualmente, ultrapassam valores considerados como complemento salarial legítimo.
Restrição de penduricalhos para carreiras de alto nível
A proposta afeta categorias como magistrados, procuradores, integrantes de tribunais de contas e altos cargos do Executivo e Legislativo. Segundo Pedro Paulo, a limitação busca “resgatar a natureza indenizatória dos auxílios”, impedindo que esses benefícios funcionem como gratificações paralelas ao teto salarial. Assim, um servidor que recebe próximo ao limite do teto não poderá acumular valores expressivos em penduricalhos, aplicando uma nova regra de restrição.
Recuperando a credibilidade do teto salarial
O parlamentar argumenta que a regra é um passo fundamental para fortalecer a credibilidade do teto remuneratório, alvo de críticas por sua multiplicação de auxílios e verbas indenizatórias. “Esses mecanismos distorcem a lógica do teto e fragilizam a confiança da sociedade no serviço público”, afirma a justificativa da PEC. Já quem ganha abaixo de 90% do teto não será atingido pela limitação, mantendo os benefícios como parcela de apoio às categorias de menor remuneração.
Outras medidas de contenção de privilégios
Além da limitação de 10% para os mais bem remunerados, a proposta limita o crescimento das verbas indenizatórias ao índice da inflação medida pelo IPCA, de um ano para o outro. A intenção é evitar que esses valores, mesmo legítimos, sirvam de porta de entrada para aumentos sistemáticos na folha de pagamento.
O documento também propõe a extinção de privilégios como férias superiores a 30 dias, a proibição de licenças-prêmio e a limitação da progressão automática apenas por tempo de serviço. Além disso, veda a incorporação de adicionais à remuneração, restringe a conversão de férias e licenças em dinheiro e limita o pagamento retroativo sem decisão judicial definitiva.
Detalhes da proposta e próximos passos
O texto, que altera mais de 40 artigos da Constituição, será protocolado pelo deputado nesta quinta-feira (2), após a coleta de 171 assinaturas necessárias. O documento se estrutura em quatro eixos principais: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios. A expectativa é de que a PEC seja apreciada pelo plenário em novembro, com previsão de votação.
Entre as medidas adicionais estão a criação de uma tabela única de remuneração em até dez anos, planos estratégicos com metas a serem apresentados por prefeitos, governadores e presidentes em 180 dias após a posse e avaliações periódicas de desempenho. Também estará autorizada a concessão de bônus de resultado de até quatro salários anuais para cargos estratégicos, além do estabelecimento de uma “escadinha” de salários vinculada ao teto do governador, variável com o porte populacional dos municípios.
Segundo fontes do GLOBO, a PEC representa uma tentativa de reequilibrar as contas públicas e reduzir privilégios históricos, fortalecendo a governança e a gestão pública no Brasil.
