O relator da proposta de reforma administrativa que o Congresso vai debater, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), finalizou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e deve protocolar a matéria na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (2/10). A expectativa é que o texto seja votado no próximo mês, marcando um passo significativo rumo a alterações na estrutura do serviço público no Brasil.
O que prevê a PEC?
A proposta estabelece diretrizes que buscam modernizar a administração pública, visando não apenas a eficiência, mas também a redução de custos. Entre as medidas propostas estão a limitação dos supersalários, a criação de metas de desempenho para os servidores e o fim de privilégios, como férias superiores a 30 dias e a licença-prêmio.
De acordo com o relator, o texto se estrutura em quatro eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios.
Principais mudanças propostas
Um dos focos centrais da reforma é transformar a forma como as contratações são realizadas pelo Estado, criando vínculos mais flexíveis de trabalho e eliminando benefícios considerados excessivos. Confira os pontos mais relevantes do texto da PEC:
- Concursos: Os concursos públicos deverão ser precedidos por um diagnóstico da força de trabalho, priorizando carreiras transversais que permitam aproveitamento em várias áreas. A possibilidade de ingresso direto em posições mais altas será limitada a 5% das vagas em casos de especialização comprovada.
- Estágio probatório: O estágio probatório receberá um caráter formal, com avaliações documentadas podendo resultar na confirmação do vínculo ou na exoneração do servidor.
- Limitação de benefícios: A PEC limita férias a um máximo de 30 dias e estabelece restrições a benefícios como licenças-prêmio e progressões por tempo de serviço.
- Aposentadoria compulsória: A aposentadoria compulsória deixará de ser uma punição, e magistrados e membros do Ministério Público passarão a ser responsabilizados por faltas graves.
- Planejamento e metas: Presidentes e governadores devem publicar um planejamento estratégico em até 180 dias após a posse, orientando os “acordos de resultados” anuais.
- Avaliação de desempenho: Servidores serão submetidos a avaliações periódicas que influenciarão progressões funcionais e bonificações. Bônus anuais poderão ser concedidos, respeitando o teto constitucional.
- Tabela remuneratória única: A proposta estabelece uma tabela de salários única por ente da federação, buscando eliminar distorções salariais entre carreiras equivalentes.
- Cargos em comissão: Limitação de cargos em comissão a 5% da força de trabalho, com a estipulação de cotas para grupos minoritários.
- Controle de gastos: A partir de 2027, estados e municípios deverão respeitar um teto de despesas primárias, controlando gastos em relação à inflação.
- Transformação digital: A inclusão digital é considerada um direito social, criando a Estratégia Nacional de Governo Digital com a integração de todos os sistemas públicos.
- Regras para municípios: Municípios com dificuldades financeiras terão restrições quanto ao número de secretarias.
- Cartórios e notários: Fixação de um teto de remuneração e idade máxima para o exercício das funções.
Estabilidade e polêmicas
O debate em torno da estabilidade dos servidores será um dos aspectos mais polêmicos desta reforma. Embora a proposta mantenha a estabilidade, impõe normas mais rigorosas para o estágio probatório e limita supersalários ao teto constitucional, eliminando “penduricalhos” que encarecem os vencimentos.
Segundo o relator, a aprovação desta reforma representará uma mudança no paradigma de gestão pública, promovendo uma administração mais eficiente e que proporcione resultados concretos para a sociedade. A expectativa é que, ao ser protocolada no Congresso, a PEC inicie um debate amplo e necessário sobre a modernização da máquina pública brasileira.
(Colaborou Maria Laura Giuliani)
