A Procuradoria-Geral da República (PGR) destacou que o exercício do mandato parlamentar exige, como regra geral, a presença física dos deputados e senadores nas sessões legislativas. Essa declaração foi feita em um parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a um mandado de segurança apresentado pelo ex-deputado federal João Francisco Inácio Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão. O caso envolve a decisão da Mesa da Câmara que declarou a perda do mandato de Brazão, que está preso preventivamente desde março, acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.
A situação do ex-deputado Chiquinho Brazão
A Câmara dos Deputados constatou que o parlamentar ausentou-se em mais de um terço das sessões ordinárias em 2024 sem justificativas válidas. Conforme a Constituição, tal ausência pode resultar na perda do mandato. No parecer enviado ao STF nesta quinta-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enfatizou que “depreende-se do texto constitucional, portanto, que, como regra, o exercício do mandato parlamentar não prescinde da presença física do Deputado ou Senador nas sessões da respectiva Casa Legislativa”.
A defesa da PGR e sua contextualização
Gonet salientou que a ausência resultante de prisão preventiva não se encaixa nas exceções estipuladas pela Constituição, como licença ou missão autorizada pela Casa. Essa posição da PGR foi solicitada após o ministro Flávio Dino, que atua como relator do caso no STF, negar liminarmente o pedido feito pela defesa de Brazão. Dino já havia afirmado que “a presença física é a regra”, sublinhando que o trabalho remoto em tempo integral é incompatível com a função parlamentar, que requer controle social direto e atuação presencial.
Implicações para outros parlamentares
A decisão de Dino, embora centrada no caso de Brazão, também trouxe à tona a situação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos desde março e não tem comparecido à Câmara desde julho. Nos bastidores, a decisão foi interpretada como um aviso ao parlamentar, que, assim como Brazão, pode enfrentar questionamentos sobre sua ausência.
Conclusão do parecer da PGR
O parecer da PGR conclui que não há um direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança apresentado. A recomendação é de que o pedido seja negado pelo Supremo Tribunal Federal, que irá analisar o mérito da questão. Este desenvolvimento levanta questões sobre a presença física dos parlamentares e o impacto que a ausência pode ter sobre o exercício do mandato, especialmente em tempos onde a flexibilidade do trabalho remoto é cada vez mais discutida.
O debate sobre a obrigatoriedade da presença física nas sessões legislativas reelege questões sobre a natureza do trabalho dos parlamentares e sua resposta às demandas da sociedade. Como a PGR reafirmou, a parceria direta com o público e a proatividade nas atividades legislativas são partes essenciais do papel de um representante do povo.
