A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou, nesta quinta-feira (2/10), que a função parlamentar é incompatível com o trabalho remoto em 100% do tempo. O parecer do procurador-geral, Paulo Gonet, sustenta que a presença física é regra para o exercício do mandato parlamentar. Essa declaração vem à tona em meio a um contexto de debates sobre as novas formas de trabalho, especialmente após a pandemia de COVID-19, que acentuou a adoção do remote work em diversas esferas.
O parecer da PGR e seu contexto
A manifestação de Gonet se deu na análise de um pedido do ex-deputado federal Chiquinho Brazão no Supremo Tribunal Federal (STF). Brazão buscava anular a decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que declarou a perda de seu mandato parlamentar. O ex-deputado está em prisão domiciliar desde abril de 2025, após ter sido preso em março do ano anterior durante uma operação da Polícia Federal e está sob investigação relacionada ao assassinato da vereadora Marielle Franco.
O procurador-geral Paulo Gonet argumentou que “a exceção por que se bate não consta no inciso III do art. 55 da Constituição, nem nas hipóteses de licença disciplinadas no art. 235, caput e §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”. Ele concluiu que não se vislumbra, portanto, “direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança”. Essa posição reflete um entendimento mais amplo de que o exercício de funções políticas requer a presença ativa e física dos representantes eleitos.
Implicações da decisão
Embora o parecer da PGR esteja relacionado ao caso de Brazão no STF, a postura de Gonet também pode ser interpretada como um recado para outros parlamentares, como Eduardo Bolsonaro, que teve várias ausências nas sessões da Câmara, enquanto permaneceu fora do Brasil. Essa situação levanta debates sobre a responsabilidade dos parlamentares em manter sua presença ativa nas atividades legislativas.
O ministro Flávio Dino, ao analisar a situação, reforçou a norma de que a presença dos parlamentares nas sessões é uma exigência e não apenas uma opção. Esse entendimento busca assegurar a efetividade da representação política e garantir que os interesses da população sejam adequadamente defendidos no espaço legislativo.
O caso de Chiquinho Brazão
Chiquinho Brazão foi preso em março de 2024 durante uma operação da Polícia Federal, depois de ser apontado por Ronnie Lessa como parte dos mandantes do assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Desde então, sua defesa argumenta que as ausências dele nas sessões legislativas são resultado da “impossibilidade material” de comparecer, já que está em prisão domiciliar.
Ao longo de sua defesa, Brazão afirmou que a decisão da Mesa Diretora, que cassou seu mandato devido a 72 ausências não justificadas, desvirtuou a interpretação do artigo 55 da Constituição. Na visão do ex-deputado, considerar suas faltas como injustificadas é uma violação dos seus direitos políticos, além de esvaziar a presunção de inocência, um princípio fundamental de qualquer sistema jurídico.
A repercussão da morte de Marielle Franco
A morte da vereadora Marielle Franco, assassinada em 14 de março de 2018, é um crime que permanece na memória coletiva e nos debates sobre justiça social no Brasil. O assassinato, que chocou o país, levou a uma série de investigações e operações que culminaram na prisão dos verdadeiros mandantes do crime após anos de impunidade.
O caso é um símbolo da luta contra a violência e a injustiça, trazendo à tona questões sobre o papel dos parlamentares na defesa dos direitos humanos e das minorias. A conexão entre a PGR e o caso de Brazão ilustra a complexidade das responsabilidades parlamentares e a seriedade das ações tomadas por aqueles que atuam no Legislativo.
Considerações finais
A discussão sobre a presença física dos parlamentares nas atividades legislativas continua a ser um tema de relevância, especialmente em tempos em que o trabalho remoto se tornou uma prática comum em muitas profissões. A PGR, ao afirmar a incompatibilidade do trabalho remoto com a função parlamentar, reafirma a importância do engajamento direto na política, garantindo que os representantes estejam em contato com as realidades que suas decisões afetam.
Com o desfecho do caso de Chiquinho Brazão, o país pode esperar uma nova análise sobre as normas que regem a participação parlamentar e a importância do compromisso físico na defesa da democracia e da justiça.
