No último dia 1º de outubro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou que o governo do Distrito Federal (DF) deve enviar atualizações diárias sobre a situação das tornozeleiras eletrônicas de sete ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do DF. Esses policiais estão sob investigação por sua omissão durante as invasões perpetradas em 8 de janeiro de 2023, quando vândalos invadiram as sedes dos três poderes em Brasília. O STF busca assegurar que as medidas cautelares impostas sejam rigorosamente cumpridas.
Decisão do STF e responsáveis pela supervisão
A Secretaria de Administração Penitenciária do DF é a responsável por enviar, diariamente, ao STF um “relatório circunstanciado” que deve incluir eventuais registros de violação, falha ou descumprimento das condições impostas. Essa decisão reflete a preocupação do tribunal com a responsabilidade dos membros da cúpula da Polícia Militar em garantir a ordem e a proteção das instituições democráticas.
Os ex-integrantes da PMDF citados na decisão são:
- Fábio Augusto Vieira, comandante-geral à época;
- Klepter Rosa Gonçalves, subcomandante-geral;
- Jorge Eduardo Barreto Naime, coronel;
- Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, coronel;
- Marcelo Casimiro Vasconcelos, coronel;
- Flávio Silvestre de Alencar, major;
- Rafael Pereira Martins, tenente.
Consequências para os ex-membros da PMDF
Além de determinar relatórios diários sobre as tornozeleiras, Moraes também solicitou informações sobre outros réus e condenados envolvidos em casos relacionados ao 8 de janeiro e outros processos. Essa lista inclui figuras notáveis como Chiquinho Brazão, ex-deputado federal acusado de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco; Fernando Collor, ex-presidente; e outras personalidades políticas, como Daniel Silveira e Mauro Cid.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou em apoio à condenação dos ex-membros da cúpula da PMDF, argumentando que eles devem ser responsabilizados por crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Segundo a PGR, os réus demonstraram adesão a propósitos antidemocráticos e falharam em resguardar a segurança durante as invasões, o que configura uma responsabilidade penal por omissão.
A responsabilidade penal por omissão na lei brasileira
A legislação brasileira permite que ações e omissões sejam passíveis de punição. Isto significa que aqueles que possuem a responsabilidade de atuar em determinadas situações, mas falham em fazê-lo, podem ser responsabilizados judicialmente. No caso dos ex-policiais militares, a acusação sustenta que eles deveriam ter agido para prevenir os atos de depredação que ocorreram em 8 de janeiro, dado que ocupavam posições que exigiam vigilância e proteção das instituições.
A PGR pede ainda a perda dos cargos públicos que os réus ocupam atualmente e a fixação de indenizações pelos danos causados durante os incidentes. Essa situação não apenas destaca a necessidade de responsabilidade entre as autoridades, mas também ressalta um comprometimento com o estado de direito e a democracia no Brasil.
O futuro da investigação e as expectativas de punição
Com o envio diário dos relatórios sobre as tornozeleiras, o STF deseja garantir que as medidas cautelares sejam efetivas e transparentes. A expectativa é que todos os envolvidos sigam as determinações judiciais e que as responsabilidades sejam devidamente apuradas. Este caso pode estabelecer um precedente importante sobre a atuação das forças de segurança e a proteção da democracia no Brasil.
Neste vasto panorama, continua a importância do acompanhamento das ações do STF e do trabalho da PGR na luta pela accountability das autoridades, essencial para o fortalecimento da democracia no país. Fica claro que, com a intensificação do controle, ações efetivas e punições podem ser esperadas em relação aos que falharam em suas responsabilidades no contexto da crise de segurança pública enfrentada no início de 2023.
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