O Procon-MG, órgão do Ministério Público, condenou a rede de lojas Marisa a pagar uma multa de R$ 1.039.222,22 por infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A decisão foi tomada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte após investigações que reuniram centenas de reclamações de clientes.
Práticas abusivas e prejuízo aos consumidores
A fiscalização constatou que a Marisa começou a incluir seguros e outros serviços não solicitados nas faturas dos cartões de crédito gerenciados pela própria empresa. Além do valor cobrado indevidamente, consumidores relataram dificuldades para cancelar esses itens e ausência de estorno dos valores pagos mesmo após pedidos de exclusão, o que configura prática ilegal segundo o Procon de Minas Gerais.
A conduta da varejista viola dispositivos do artigo 39 do CDC, especificamente o inciso III, que proíbe a oferta de produtos ou serviços sem solicitação prévia, e o inciso IV, que veda práticas que exploram a vulnerabilidade do consumidor para impor contratações não desejadas.
Violação de princípios do direito do consumidor
Segundo o processo administrativo, a atuação da Marisa ocorreu de forma reiterada e dissimulada, violando princípios essenciais como a boa-fé objetiva, a transparência e o direito à informação clara, além da liberdade de escolha do consumidor.
O valor da multa levou em conta a gravidade da infração, o porte econômico da rede varejista e o benefício obtido de forma irregular com as práticas abusivas.
Medidas tomadas e possibilidades de recurso
A Marisa já foi formalmente notificada da decisão e possui o direito de recorrer. O Procon-MG também reforçou que consumidores prejudicados podem registrar denúncias e solicitar ressarcimento pelos canais oficiais do órgão.
Reação da empresa e próximas etapas
A assessoria da Marisa foi contactada pelo Portal iG, mas até o momento não se manifestou sobre a decisão. Caso a empresa se manifeste, o conteúdo será atualizado para refletir a posição oficial.
O órgão de defesa do consumidor continua monitorando práticas comerciais do setor e reforça a importância de os consumidores ficarem atentos às suas faturas e às informações fornecidas pelas empresas.
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