Nesta quarta-feira, 1º de novembro, o Senado Federal aprovou um importante projeto de lei que proíbe a concessão de crédito consignado sem a autorização expressa do beneficiário. A proposta, que visa proteger os consumidores de práticas abusivas, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
Medidas de proteção ao consumidor
De acordo com o texto aprovado, qualquer beneficiário que receber, sem solicitar, valores referentes a empréstimos, financiamentos, cartões de crédito ou arrendamentos mercantis poderá devolver o montante recebido. Além disso, ficará isento de qualquer encargo que comumente seria atribuído ao empréstimo. Essa medida surge como uma tentativa de evitar que pessoas, muitas vezes vulneráveis, sejam surpreendidas por dívidas que não contraíram.
Em uma situação de fraude ou erro justificável, em que não há má-fé por parte da instituição financeira, a empresa terá um prazo de até 45 dias para provar que o empréstimo foi solicitado. Caso contrário, estará sujeita a uma multa de 10% do valor do empréstimo. Os recursos arrecadados com essa penalidade serão destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor e ao Fundo Nacional do Idoso.
Segurança na contratação de crédito consignado
Outra inovação trazida pelo projeto é a exigência da utilização de tecnologias que comprovem a identidade e o consentimento do cliente durante a contratação de serviços de crédito consignado, especialmente em transações realizadas remotamente. Para tanto, as instituições financeiras deverão adotar soluções como reconhecimento biométrico ou confirmações duplas por parte do usuário. Estes mecanismos visam garantir que a contratação ocorra de forma transparente e segura, protegendo contra fraudes.
O projeto também aborda a questão da discriminação contra pessoas idosas, estabelecendo que exigir comparecimento físico nas agências para operações de crédito consignado não é aceitável, a menos que essa exigência seja aplicada a todos os grupos de clientes.
Justificativa da proposta
O relator do projeto, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a proposta com base na necessidade de proteger os consumidores, que muitas vezes acabam endividados de forma excessiva sem terem solicitado os empréstimos. “A concessão unilateral de crédito consignado leva o consumidor ao endividamento excessivo e injustificado, que ele muitas vezes não percebe, porque nem mesmo solicitou o empréstimo. Nesses casos, o consumidor pode ser considerado hipervulnerável, pois ele muitas vezes é idoso e aposentado”, ressaltou o senador durante a discussão.
Inclusão do sistema Braile nas campanhas eleitorais
Além da questão do crédito consignado, o Senado também aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 528/2015, que autoriza o uso de panfletos em sistema Braile nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. Essa proposta busca garantir que as pessoas com deficiência visual tenham acesso à informação durante o processo eleitoral, promovendo uma inclusão significativa no ambiente político.
Segundo a proposta, uma parte do material impresso nas campanhas para cargos majoritários, como presidência, governaturas e prefeituras, deverá conter folhetos e volantes no sistema Braile. O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados.
O relator dessa proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), também introduziu uma emenda relativa ao marco temporal de idade mínima para fins de elegibilidade. Para o cargo de Executivo, a idade mínima será considerada na data da posse, de acordo com o que já está estipulado na Constituição. Para as câmaras municipais, permanece a regra atual da data-limite para o pedido de registro, considerando a idade mínima de 18 anos para o cargo de vereador.
No que se refere a outras casas legislativas, a idade será aferida com base na posse presumida, que ocorrerá no prazo de até 90 dias após a eleição da Mesa Diretora da Casa. Essa medida visa impedir possíveis manipulações que poderiam distorcer a regra constitucional.
Com essas aprovações, o Senado busca criar um ambiente mais seguro e acessível tanto para o crédito consumidor quanto para a participação política, refletindo um compromisso com a proteção dos direitos de todos os cidadãos brasileiros.
