Um projeto de lei que tramita entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) tem como objetivo proibir empresas e instituições financeiras brasileiras de atenderem a embargos impostos por países estrangeiros que atentem contra a soberania nacional. O contexto para essa medida é a sanção do governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes e seus familiares, que ocorreu no âmbito da conhecida Lei Magnitsky.
O impacto das sanções estrangeiras
Embora ainda esteja em revisão na AGU, a minuta já recebeu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Este apoio é crucial para que o texto consiga avançar no Congresso. No entanto, ainda não está definido se o projeto será apresentado como iniciativa do Executivo ou se um parlamentar assumirá essa tarefa. O governo está discutindo a melhor data para apresentar a proposta, que deveria ter sido encaminhada anteriormente, mas foi retida em função das crises políticas atuais, como a provocada pela PEC da Blindagem e a anistia, que exigem maior atenção dos articuladores do governo.
O respaldo jurídico da proposta
O ministro do STF, Gilmar Mendes, já se manifestou sobre o conteúdo da minuta e destacou que ela se baseia em uma decisão anterior do colega Flávio Dino. Essa decisão já havia “bloqueado o bloqueio” de ativos no Brasil a partir de determinações unilaterais externas. A proposta também se inspira em legislações similares que estão em vigor em diversos países europeus, reforçando a tendência internacional de resguardar a soberania nacional contra pressões externas.
Efeitos nas instituições financeiras brasileiras
A ordem proferida por Dino proíbe “imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras”. Essa ação gerou um clima de incerteza no sistema financeiro do país, com instituições debatendo se devem acatar as sanções americanas ou se podem usar a decisão da Justiça como proteção jurídica. A falta de clareza levou a uma perda significativa de R$ 42 bilhões no valor das ações dos bancos em um único dia, evidenciando o impacto econômico das sanções internacionais.
O caso específico de Alexandre de Moraes
Além de tratar da questão mais ampla das sanções, o projeto busca encontrar uma solução para a situação do ministro Alexandre de Moraes. Com a nova lei, o governo e o STF acreditam que seja possível facilitar o desbloqueio dos ativos de Moraes e sua família e, talvez, permitir que a AGU recorra à Justiça americana em busca da liberação dos seus bens.
No entanto, dentro do Congresso existe resistência. Alguns parlamentares, especialmente os alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, poderão interpretar a proposta como uma manobra para beneficiar especificamente Moraes, o que pode complicar a tramitação da lei e até mesmo resultar em sua rejeição.
Desafios políticos e estratégicos
Uma das principais dúvidas que cercam a iniciativa é a data em que a proposta será levada ao Congresso. Esse fator ainda está indefinido, em parte devido à possibilidade de uma reunião entre os presidentes Lula e Trump, que deve abordar sanções comerciais impostas pelos Estados Unidos ao Brasil como retaliação ao assalto ao capitólio em janeiro de 2021. Contudo, o encontro ainda não foi agendado, e a estratégia do governo brasileiro será evitar qualquer iniciativa que possa ser vista pelos americanos como provocativa.
Com a expectativa de tratar assuntos econômicos nessas negociações, o governo prefere não arriscar uma nova crise diplomática, que poderia ser desencadeada pela apresentação do projeto. Legislações que permitem a adoção de tarifas equivalentes às impostas ao Brasil como ferramenta de regulamentação comercial também permanecem em espera.
Em meio a esse cenário, o projeto de lei que proíbe o cumprimento de embargos estrangeiros parece ser um passo importante para fortalecer a soberania brasileira, ao mesmo tempo em que oferece uma resposta concreta às pressões externas. Contudo, o sucesso dessa iniciativa dependerá de um equilíbrio político delicado e do suporte contínuo das lideranças governamentais.
