O presidente da Câmara, Arthur Lira, rejeitou nesta quarta-feira (1º) propostas que criariam novas contribuições, incluindo a chamada Cide-Bets, destinada a tributar apostas esportivas para financiar saúde e educação. A decisão foi tomada após análise das implicações orçamentárias e jurídicas das medidas.
Razões da rejeição à Cide-Bets
Segundo Lira, a proposta de criar uma contribuição específica para as apostas esportivas não previa compensação financeira a estados e municípios e poderia engessar os orçamentos locais. Ele afirmou que a medida poderia gerar um conflito jurídico, uma vez que o imposto sobre apostas entraria em vigor apenas em 2027, criando um risco de contencioso judicial.
O relator da proposta, deputado João Silva (PSD), destacou que a criação de novos impostos seletivos sobre o setor de apostas esportivas poderia afetar o equilíbrio fiscal dos entes federados. “Não podemos aprovar uma medida que, além de não compensar os entes federados, ainda aumenta a complexidade tributária”, explicou Silva.
Impactos no orçamento e na legislação tributária
Conforme apurado, a Cide-Bets teria o objetivo de arrecadar recursos adicionalmente ao Orçamento da União, destinando parte dos recursos ao financiamento de ações de saúde e educação. No entanto, a sua implementação foi vista como problemática por não estabelecer compensações claras para os estados e municípios, setores que já enfrentam dificuldades financeiras.
Especialistas afirmam que a criação de impostos específicos pode gerar disputas judiciais e insegurança tributária, além de complicar a arrecadação e a gestão dos recursos públicos.
Próximos passos e cenário político
O governo e a maioria na Câmara sinalizaram que continuarão buscando alternativas para ampliar a arrecadação de recursos destinados às áreas sociais, sem comprometer a autonomia dos entes federados. A rejeição das propostas sugere que o debate sobre a tributação de apostas esportivas deve continuar, mas fora do foco de criação de novas contribuições neste momento.
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