A Justiça de Brasília determinou nesta quarta-feira que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pague custas processuais e honorários ao deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) após perder uma ação por danos morais. O tribunal julgou uma alegação de Bolsonaro de que Boulos o associou à execução da vereadora Marielle Franco.
Decisão sobre danos morais
O caso teve início quando Bolsonaro entrou com uma ação solicitando indenização e retratação pública devido a uma declaração de Boulos, onde o parlamentar insinuou que o ex-presidente estaria ligado ao assassinato da vereadora Marielle Franco. Em fevereiro deste ano, o juiz Júlio César Lérias Ribeiro inocentou Boulos, afirmando que os fatos estavam prescritos e ressaltando que a declaração feita no âmbito do exercício da função parlamentar estava protegida pela liberdade de expressão.
Consequências da decisão judicial
Após a decisão que inocentou Boulos, sua defesa solicitou o cumprimento da sentença, levando o juiz a definir que Bolsonaro arcaria com as custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa. Caso o ex-presidente não pague em 15 dias, será aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido e honorários adicionais. O juiz reafirmou que a decisão não cabe recurso.
Possíveis implicações financeiras para Bolsonaro
“Científico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, determina o juiz em sua decisão. Assim, trazendo uma nova camada de responsabilidade financeira ao ex-presidente, a decisão também prevê que, em caso de não pagamento, poderá haver a penhora eletrônica do valor através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
O desdobramento legal da ação
O pedido de Bolsonaro foi negado na primeira instância e sua argumentação não foi aceita pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que reafirmou a decisão inicial. O ex-mandatário defendeu que a imunidade parlamentar não se aplica a “atos sem nexo com o desempenho das funções parlamentares”.
Posicionamento da Turma Recursal
No entendimento unânime da Turma Recursal, as declarações de Boulos “se inserem no contexto do debate político, ainda que expressas de forma incisiva, estando relacionadas ao exercício do mandato parlamentar”. A defesa de que a liberdade de expressão deve prevalecer em discursos políticos foi um ponto chave na decisão, refletindo a importância do debate livre nas estruturas democráticas do Brasil.
Esse episódio não apenas reforça o embate entre figuras políticas, mas também levanta questões sobre os limites da liberdade de expressão e as consequências das ações judiciais dentro da política brasileira. Com a decisão agora definitiva, Bolsonaro se vê em uma posição de vulnerabilidade financeira, considerando as implicações de seu recurso e a necessidade de custear honorários decorrentes da ação que ele mesmo propôs.
Este caso destaca, ainda, a crescente relevância do papel da justiça em mediar conflitos políticos e a importância do debate democrático em um país com forte polarização como o Brasil. O desfecho dessa ação pode influenciar futuros episódios de contencioso entre políticos e evidencias do quanto a legislação vigente busca proteger a liberdade de expressão dentro do contexto parlamentar.
