O Ministério da Fazenda publicou uma instrução normativa que obriga empresas de apostas a impedirem que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) se cadastrem ou utilizem plataformas de jogos online. A ação busca evitar que recursos de programas sociais sejam desviados para apostas eletrônicas.
Regras e procedimentos para bloqueio de apostas por beneficiários de programas sociais
A nova norma determina que as casas de apostas consultem obrigatoriamente o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) ao cadastrar um usuário ou no primeiro login diário. Esse sistema realiza uma cruzada de dados com a base de beneficiários do Bolsa Família e BPC/Loas, identificando eventuais impedidos. Caso o cadastro seja marcado como “Impedido – Programa Social”, ele deverá ser negado ou encerrado em até três dias.
Antes do encerramento, o apostador será informado por e-mail, SMS ou aplicação de mensagens, com um prazo de dois dias para o resgate de saldo remanescente. Não havendo essa operação, os recursos serão devolvidos à conta bancária vinculada ao usuário.
Sanções e penalidades por descumprimento
As empresas que não cumprirem as novas regras poderão sofrer penalizações previstas na Lei 14.790, de 2023, que regula o setor de apostas esportivas. As penalidades incluem advertências, multas de até R$ 2 bilhões, suspensão temporária das atividades, cassação de licença e inabilitação de dirigentes por até 20 anos. Além disso, participações em licitações públicas e obtenção de novas licenças poderão ser proibidas por até dez anos.
Controle e fiscalização de apostas em contas ativas
Além da prevenção de cadastro, as empresas terão 30 dias para revisar todas as contas ativas e encerrar imediatamente as que mostram beneficiários dos programas sociais. A norma também exige que as empresas revisem sua base a cada 15 dias após o bloqueio, garantindo que usuários com novos benefícios sejam impedidos de fazer apostas.
Impactos e dados do setor de apostas
Dados do Ministério da Fazenda revelam que, no primeiro semestre de 2025, cerca de 17,7 milhões de brasileiros apostaram em plataformas de betting. Uma análise técnica do Banco Central aponta que, em agosto do ano passado, aproximadamente cinco milhões de beneficiários transferiram R$ 3 bilhões via Pix para apostas, sendo 70% desses usuários chefes de família.
A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ações para impedir que beneficiários de programas sociais movimentem recursos em sites de apostas. Segundo o ministério, a implementação inclui também a proibição de publicidade direcionada a esses beneficiários e mecanismos de fiscalização contínua.
Perspectivas futuras e fiscalização
As empresas de apostas terão 30 dias para ajustar suas operações, e o descumprimento pode acarretar sanções severas, incluindo multas elevadas e suspensão de atividades. A iniciativa reforça o compromisso do governo de garantir que os recursos públicos sejam utilizados na forma prevista pelo legislação.
Segundo o Ministério da Fazenda, essa ação é uma consequência do monitoramento do uso de recursos sociais, que mostrou que, apenas em agosto do ano passado, milhões de beneficiários gastaram bilhões de reais em apostas por meio de transferências do Pix. O controle digital e a fiscalização contínua serão essenciais para coibir fraudes e uso indevido de benefícios sociais.
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