O governo federal solicitou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma prorrogação de 180 dias para regulamentar a cannabis industrial, conhecida como cânhamo, no Brasil. Essa solicitação foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em conjunto com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Saúde. O pedido busca cumprir a determinação do STJ, que reconheceu como lícita a autorização para plantio, cultivo e comercialização do cânhamo com baixo teor de THC para fins medicinais e farmacêuticos.
Complexidade da regulamentação
O prazo original estabelecido pelo STJ, que era de seis meses, expirou na última segunda-feira, 29 de setembro. Na petição enviada ao tribunal, os responsáveis alegam que não conseguiram cumprir o cronograma anterior devido à complexidade técnica que envolve o tema, a necessidade de colaboração entre diferentes setores e a recente reestruturação da Anvisa, que passou por mudanças na diretoria responsável por este assunto.
A Anvisa e a União ressaltaram ainda a importância de se aplicar Boas Práticas Regulatórias, que são exigidas por lei, como a realização de Análise de Impacto Regulatória (AIR) e consultas públicas com a sociedade civil. Essas etapas são consideradas essenciais para garantir que a norma seja abrangente e segura, conforme a opinião dos órgãos envolvidos.
Outro ponto importante levantado é o risco de nova judicialização caso a regulamentação seja feita de forma apressada. A Anvisa defende que a norma regulamentar inclua a autorização para pesquisa científica com cânhamo, mesmo que essa extensão não esteja explicitamente prevista na decisão do STJ. Isso, segundo eles, ajudaria a evitar um vácuo legal que poderia resultar em novas ações judiciais desnecessárias.
Novo calendário proposto
O governo apresentou um novo calendário, que contempla quatro etapas principais para a regulamentação:
- 30/10/2025 – abertura da consulta pública para ouvir a sociedade civil;
- 31/01/2026 – consolidação das contribuições e elaboração de documentos técnicos;
- 31/03/2026 – apreciação e aprovação da proposta pela Diretoria Colegiada da Anvisa;
- Publicação final de resolução da Anvisa e portaria do Ministério da Saúde.
De acordo com os órgãos, a prorrogação do prazo permitirá que a regulamentação do cânhamo industrial seja aprimorada, mais segura e em conformidade com o direito fundamental à saúde, evitando lacunas legais que poderiam atrasar o acesso a produtos medicinais derivados da planta.
Benefícios da regulamentação
No curto prazo, os principais beneficiados com a regulamentação da cannabis industrial no Brasil serão os produtores, empresas e investidores, que terão acesso a uma nova cadeia produtiva relacionada ao cultivo do cânhamo como commodity. No médio e longo prazo, pacientes e pesquisadores poderão aproveitar uma variedade maior de produtos regulamentados, além de avançar em estudos clínicos e desenvolvimento tecnológico nessa área.
Vários países já implementaram a regulamentação do cânhamo industrial, como o Canadá, os Estados Unidos e a China, este último se destacando como um dos maiores produtores mundiais dessa planta.
Segundo um relatório recente da Embrapa e do Instituto Ficus, publicado em 2023, o mercado global de produtos derivados do cânhamo é avaliado em cerca de US$ 7 bilhões, com previsões de crescimento entre 16% a 25% ao ano até 2033.
Além disso, o Brasil alcançou a marca de 672 mil pacientes utilizando cannabis medicinal em 2024, um aumento significativo de 56% em relação ao ano anterior. Esses dados estão documentados no anuário produzido pela Kaya Mind, que também revelou que o segmento movimentou R$ 853 milhões no país.
