O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º/10) uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para bloquear o cadastro e o uso de apostas por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina ações para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas on-line.
Regras para bloqueio de apostas de beneficiários
De acordo com a normativa, as empresas de apostas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário está na base de dados de beneficiários de programas sociais antes de abrir cadastro ou durante o primeiro login do dia. Além disso, as consultas deverão ocorrer a cada 15 dias para garantir o cumprimento da norma.
As apostas de quota fixa terão um prazo de implementação de 30 dias para aplicar os procedimentos, enquanto as plataformas terão até 45 dias para consultar todos os CPFs cadastrados no sistema, verificando eventuais beneficiários do Bolsa Família ou do BPC.
Procedimentos em caso de beneficiários identificados
Ao detectar um beneficiário durante a primeira consulta do dia, a casa de apostas deve encerrar a conta em até três dias. Antes do encerramento, o agente operador precisa comunicar o usuário por e-mail, SMS ou outros meios em até um dia útil, informando o motivo e a possibilidade de retirada voluntária dos recursos existentes na conta em até dois dias.
Objetivos da regulamentação
A medida busca evitar o uso de recursos de programas sociais em apostas online, fortalecendo o combate à lavagem de dinheiro e ao uso indevido de benefícios. Segundo o governo, essa ação reforça a fiscalização e garante que recursos públicos não sejam empregados em atividades não autorizadas.
Impactos e próximas etapas
Especialistas avaliam que a regulamentação reforça o controle social e a proteção dos beneficiários. O prazo para implementação da norma deve assegurar que todas as plataformas cumpram o procedimento, contribuindo para o fortalecimento da fiscalização no setor de apostas no Brasil.
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